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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 651/2001

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 2001
Date 2001-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id727

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 651 de 27 de abril de 2001
Dispõe sobre permissão de uso na modalidade de Comodatc
do imóvel que menciona.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de Permissão de uso
na modalidade de Comodato, à empresa KARPPA TÊXTIL LTDA, com sede à Rua Marian
Procópio, 750- bairro Mariano Procópio em Juiz de Fora, representada pelo sócio majoritáric
Manoel Henrique Martins, com firma inscrição estadual nº 153.739.851.0096 e CGC
02.508.095/0001-84.
Art. 2º - O imóvel e objeto da Permissão de uso é de propriedade do município e situa-se com
Lote 01, da Quadra D, do Loteamento Nova Cidade - L C R Empreendimentos Imobiliário Ltd:
medindo 332,82 m2, conforme Planta arquivada.
Parágrafo único - A Comodatária fará edificar no imóvel descrito suas instalações industriais, m«
tempo e prazo de 06 (seis) meses a partir da celebração e assinatura do Comodato, para início d:
suas operações. Não o fazendo ou do imóvel se desinteressando, o mesmo reverterá ao domínio «
posse do município, independente de notificações judiciais ou extra judiciais, sem quaisque
ressarcimentos, inclusive, direitos alegados de retenção sobre benfeitorias, que se incorporarão a«
imóvel.
Art. 3º - O prazo de vigência, se cumprida as obrigações do Comodatário, é por tempt
indeterminado, não incidindo quaisquer ônus, excepto as obrigações tributárias federal e estadual.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, haverá transferência, locação, sublocação
ou cessão de direitos, a qualquer título, para terceiros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 27 de abril de 2001
Carlos Antônio de Castro Lopes

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