| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 651 de 27 de abril de 2001 Dispõe sobre permissão de uso na modalidade de Comodatc do imóvel que menciona. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de Permissão de uso na modalidade de Comodato, à empresa KARPPA TÊXTIL LTDA, com sede à Rua Marian Procópio, 750- bairro Mariano Procópio em Juiz de Fora, representada pelo sócio majoritáric Manoel Henrique Martins, com firma inscrição estadual nº 153.739.851.0096 e CGC 02.508.095/0001-84. Art. 2º - O imóvel e objeto da Permissão de uso é de propriedade do município e situa-se com Lote 01, da Quadra D, do Loteamento Nova Cidade - L C R Empreendimentos Imobiliário Ltd: medindo 332,82 m2, conforme Planta arquivada. Parágrafo único - A Comodatária fará edificar no imóvel descrito suas instalações industriais, m« tempo e prazo de 06 (seis) meses a partir da celebração e assinatura do Comodato, para início d: suas operações. Não o fazendo ou do imóvel se desinteressando, o mesmo reverterá ao domínio « posse do município, independente de notificações judiciais ou extra judiciais, sem quaisque ressarcimentos, inclusive, direitos alegados de retenção sobre benfeitorias, que se incorporarão a« imóvel. Art. 3º - O prazo de vigência, se cumprida as obrigações do Comodatário, é por tempt indeterminado, não incidindo quaisquer ônus, excepto as obrigações tributárias federal e estadual. Art. 4º - Em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, haverá transferência, locação, sublocação ou cessão de direitos, a qualquer título, para terceiros. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 27 de abril de 2001 Carlos Antônio de Castro Lopes