| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 649 de 10 abril de 2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE MENCIONA. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes aprova: Art 1º: Fica o Prefeito Municipal de Matias Barbosa autorizado a apro- var a Planta do Loteamento “Carvalho Campos” de propriedade de Re- nato Carvalho de Campos e sua mulher Zilá de Almeida Campos, cujas plantas ficarão arquivadas no setor competente da Prefeitura. Parágrafo único: Acompanham a referida planta os elementos constitu- tivos que a compõe, inclusive Matrícula de Registro nº 5170 no Cartório de Imóveis conforme documento, mais os memoriais descritivos da si- tuação, todos devidamente aprovados pelo CREA, pelo protocolo nº 3141 de 18 de dezembro de 2000. Art 2º: As áreas destinadas ao poder público, no que preceitua a Lei Fe- deral de uso e parcelamento do solo, estão convenientemente spgadas e demarcadas. Art 3º: Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 10 de abri! de 2001 Carlos Antônio de Lastro Lopes Prefeito Municipal