br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 648/2001

Tipo Lei
Número / Ano 648 / 2001
Date 2001-02-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TEMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 7.162 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
native_id730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 648 de 16 de fevereiro de 2001.
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convêmo e termos aditivos com o Estado de
Minas Gerais , de que trata a Lei Estadual 7.162 de 19 de Dezembro de 1977.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova e, Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a renovar Convênio anteriormente
celebrado, inclusive Aditivos, no que prescreve a Lei Estadual nº 7.162 de 19 de
dezembro de 1977, objetivando estabelecer bases de cooperação Administrativo Fiscal,
visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual
e municipal dentro das politicas fiscais de mútuo interesse.
Art. 2 - A celebração de novo convênio , justifica-se pelo fato de firmado
anteriormente, ter perdido a vigência e desativação no tempo e espaço.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas
as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2001
liga
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal.

open original →