| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TEMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 7.162 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 648 de 16 de fevereiro de 2001. Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convêmo e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais , de que trata a Lei Estadual 7.162 de 19 de Dezembro de 1977. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a renovar Convênio anteriormente celebrado, inclusive Aditivos, no que prescreve a Lei Estadual nº 7.162 de 19 de dezembro de 1977, objetivando estabelecer bases de cooperação Administrativo Fiscal, visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal dentro das politicas fiscais de mútuo interesse. Art. 2 - A celebração de novo convênio , justifica-se pelo fato de firmado anteriormente, ter perdido a vigência e desativação no tempo e espaço. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2001 liga Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal.