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norma nº 646/2001

Tipo Lei
Número / Ano 646 / 2001
Date 2001-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NA ÁREA DE ENFERMAGEM DO SETOR DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03 .
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 646 de 16 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo na área de enfermagem do setor de saúde e
dá providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova:
Amt. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a custear despesas no valor de até 50%
(cinquenta por cento) destinadas à concessão de 20 (vinte) bolsas de estudo a alunos
carentes, com habilitação escolar à nível de 2º grau, em condições e pré requisitos
exigidos à matrícula.
Parágrafo Unico - A referida concessão é de caráter individual, na modalidade de auxílio
e não implica em responsabilidades ou obrigações, a qualquer título, perante o
estabelecimento de ensino ou curso especializado.
Art. 2 - A manutenção e concessão das refendas bolsas dar-se-ao até a conclusão do
curso de enfermagem, provada a regularidade e frequência.
Art. 3º - No caso de desistência e/ou inadimplência das obrigações assumidas, a
Prefeitura cancelará sua contribuição suplementar, reservando-se o direito de substituir o
aluno faltoso, desistente ou excluído por cancelamento de matrícula.
Art. 4º - As despesas com a presente lei serão custeadas com dotação própria do
orçamento vigente consignado na rubrica Serviço de Educação - 02.04.08.43.235.2-27 -
elemento 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos , podendo ser suplementado quando e se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2001
Carlos Antômio de ted. Lopes
Prefeito Municipal.

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