| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NA ÁREA DE ENFERMAGEM DO SETOR DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 . Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 646 de 16 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo na área de enfermagem do setor de saúde e dá providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Amt. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a custear despesas no valor de até 50% (cinquenta por cento) destinadas à concessão de 20 (vinte) bolsas de estudo a alunos carentes, com habilitação escolar à nível de 2º grau, em condições e pré requisitos exigidos à matrícula. Parágrafo Unico - A referida concessão é de caráter individual, na modalidade de auxílio e não implica em responsabilidades ou obrigações, a qualquer título, perante o estabelecimento de ensino ou curso especializado. Art. 2 - A manutenção e concessão das refendas bolsas dar-se-ao até a conclusão do curso de enfermagem, provada a regularidade e frequência. Art. 3º - No caso de desistência e/ou inadimplência das obrigações assumidas, a Prefeitura cancelará sua contribuição suplementar, reservando-se o direito de substituir o aluno faltoso, desistente ou excluído por cancelamento de matrícula. Art. 4º - As despesas com a presente lei serão custeadas com dotação própria do orçamento vigente consignado na rubrica Serviço de Educação - 02.04.08.43.235.2-27 - elemento 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos , podendo ser suplementado quando e se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2001 Carlos Antômio de ted. Lopes Prefeito Municipal.