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norma nº 644/2001

Tipo Lei
Número / Ano 644 / 2001
Date 2001-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI N°613 DE 28 DE ABRIL DE 2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Axesiva Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
lei nº 644 de 16 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre alteração e revoga parcialmente dispositivo da Lei nº 613 de 28 de abril
de 2000.
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa , por seus Representantes ,
aprova:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso, na mo-
datidade de Comodato à Luiz da Silva, Identidade nº. m-879-147 - CPF- 193683646,residente nesta
cidade, de 50% (cinquenta por cento) do lote nº 23, da Quadra “A? do loteamento Vista Alegre, de
propriedade do município , sendo a área cedida constituída da metade da área total do referido lote,
que situa-se na Rua Geraldo Damião Pinto , antiga Rua “A”, confrontando-se de um lado com o Lote
nº 22 e pelo outro com o Lote nº 24 e, pelos fundos com a propriedade de Hans J ordt.
Parágrafo único - Haverá sorteio entre os Permissionários e o que for contemplado com
a metade da frente para a Rua Geraldo Damião Pinto, assegurará ao dos fundos , uma passagem de
1:10 cm ( Hum metro e dez centímetros ) de acesso livre, instituída como Servidão de Uso exclusiva.
Art2º - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa , cedido em forma e
modalidade de Comodato e vigorará por prazo indeterminado.
Art 3º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo nele
> as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel, sendo intransferi-
vel e inalienável, não podendo ser locado, sublocado ou cedido a terceiros , no todo ou em parte.
Art 4º O imóvel ora cedido reverterá de pleno domínio ao município , independente
de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário violar a presente lei ou descum-
prir as cláusulas contratuais do Comodato.
Art 5º- Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação, tornando - se
sem efeito e validade a destinação contida no ar. 1º. da lei nº. 613 de 28 de abril de 2000, cedida à
Dário de Souza Teixeira, ora revogada.
Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2.001.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito

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