| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI N°613 DE 28 DE ABRIL DE 2000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Axesiva Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais lei nº 644 de 16 de fevereiro de 2001 Dispõe sobre alteração e revoga parcialmente dispositivo da Lei nº 613 de 28 de abril de 2000. A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa , por seus Representantes , aprova: Art 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso, na mo- datidade de Comodato à Luiz da Silva, Identidade nº. m-879-147 - CPF- 193683646,residente nesta cidade, de 50% (cinquenta por cento) do lote nº 23, da Quadra “A? do loteamento Vista Alegre, de propriedade do município , sendo a área cedida constituída da metade da área total do referido lote, que situa-se na Rua Geraldo Damião Pinto , antiga Rua “A”, confrontando-se de um lado com o Lote nº 22 e pelo outro com o Lote nº 24 e, pelos fundos com a propriedade de Hans J ordt. Parágrafo único - Haverá sorteio entre os Permissionários e o que for contemplado com a metade da frente para a Rua Geraldo Damião Pinto, assegurará ao dos fundos , uma passagem de 1:10 cm ( Hum metro e dez centímetros ) de acesso livre, instituída como Servidão de Uso exclusiva. Art2º - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa , cedido em forma e modalidade de Comodato e vigorará por prazo indeterminado. Art 3º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo nele > as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel, sendo intransferi- vel e inalienável, não podendo ser locado, sublocado ou cedido a terceiros , no todo ou em parte. Art 4º O imóvel ora cedido reverterá de pleno domínio ao município , independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário violar a presente lei ou descum- prir as cláusulas contratuais do Comodato. Art 5º- Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação, tornando - se sem efeito e validade a destinação contida no ar. 1º. da lei nº. 613 de 28 de abril de 2000, cedida à Dário de Souza Teixeira, ora revogada. Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2.001. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito