| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | AUTORIZO PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO FINDO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 643 de 16 de fevereiro de 2001 Autorizo parcelamento de débitos inscritos em exercício findo dos tributos que menciona. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa aprovou e, Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do executivo, pelo setor da Fazenda, autorizado a parcelar débitos de tributos em até 12 (doze) vezes tendo como término da obrigação, o encerramento do exercício orçamentário que se dará em 31 de dezembro de 2001. Parágrafo Unico: Os tributos não recolhidos referem-se a imposto e taxas lançados e não quitados em seus vencimentos respectivos. Art 2º - O contribuinte em débito buscará junto ao setor competente da Prefeitura o levantamento de seus débitos e a forma de quitá-los. Art. 3º - Exclui-se dessa faculdade, os débitos inscritos em dívida ativa, objetivo da cobrança judicial ajuizada até a presente data. Art. - 4º - O contribuinte em débito e que queira se beneficiar deste parcelamento terá 30 (trinta) dias para protocolor ou peticionar junto ao setor competente, no horário de funcionamento das repartições públicas municipais, seu pedido. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2001 Carlos Antônio de Cástro Lopes Prefeito Municinal