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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 643/2001

Tipo Lei
Número / Ano 643 / 2001
Date 2001-02-16
EmentaAUTORIZO PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO FINDO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA.
native_id735

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 643 de 16 de fevereiro de 2001
Autorizo parcelamento de débitos inscritos em exercício findo dos
tributos que menciona.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa aprovou e, Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo, pelo setor da Fazenda, autorizado a parcelar
débitos de tributos em até 12 (doze) vezes tendo como término da obrigação, o
encerramento do exercício orçamentário que se dará em 31 de dezembro de 2001.
Parágrafo Unico: Os tributos não recolhidos referem-se a imposto e taxas lançados
e não quitados em seus vencimentos respectivos.
Art 2º - O contribuinte em débito buscará junto ao setor competente da Prefeitura o
levantamento de seus débitos e a forma de quitá-los.
Art. 3º - Exclui-se dessa faculdade, os débitos inscritos em dívida ativa, objetivo da
cobrança judicial ajuizada até a presente data.
Art. - 4º - O contribuinte em débito e que queira se beneficiar deste parcelamento terá
30 (trinta) dias para protocolor ou peticionar junto ao setor competente, no horário de
funcionamento das repartições públicas municipais, seu pedido.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2001
Carlos Antônio de Cástro Lopes
Prefeito Municinal

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