| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2001 |
| Date | 2001-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 738 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Averisa Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 640 de 19 de janeiro de 2001 Dispõe sobre aprovação de loteamento que menciona e dá outras providências A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representntes, aprova: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, registrar e aprovar a planta do loteamento denominado Fabiano Alves Il a ser implantado à Rua Moacir Alves de Souza, bairro Maria Célia, nesta cidade, de propriedade de Ronei Fabiano Alves. Art. 2º - O loteamento, deverá, em seu requerimento, conter o Memorial Descritivo assinado pelo proprietário da gleba a ser loteada, da responsabilidade técnica do Engenheiro que assina a planta, a área total e parcelada, além do registro de domínio no Cartório de Imóveis e certidão negativa de débito municipal. Art. 3º - A Planta arquivada deverá conter os lotes numerados, de fácil identificação por medidas e áreas de confrontantes e limites. Art. 4º - A área destinada ao poder público será de até 34,34 % (trinta e quatro por cento) da área total, incluído os equipamentos urbanos, adequados à construção de moradias, com infra estrutura das vias de acesso. Parágrafo Único - o proprietário do loteamento fica sujeito ás normas da legislação Federal e das aplicáveis no plano municipal, no que couber, cabendo ao Executivo receber e aprovar o loteamento por decreto. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Eitugsa a de janeiro de 2001 Carlos Antônio de E Lopes Prefeito Municipal