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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 640/2001

Tipo Lei
Número / Ano 640 / 2001
Date 2001-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id738

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Averisa Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 640 de 19 de janeiro de 2001
Dispõe sobre aprovação de loteamento que menciona e dá outras providências
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representntes, aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, registrar e aprovar a planta do
loteamento denominado Fabiano Alves Il a ser implantado à Rua Moacir Alves de Souza,
bairro Maria Célia, nesta cidade, de propriedade de Ronei Fabiano Alves.
Art. 2º - O loteamento, deverá, em seu requerimento, conter o Memorial Descritivo assinado
pelo proprietário da gleba a ser loteada, da responsabilidade técnica do Engenheiro que assina
a planta, a área total e parcelada, além do registro de domínio no Cartório de Imóveis e
certidão negativa de débito municipal.
Art. 3º - A Planta arquivada deverá conter os lotes numerados, de fácil identificação por
medidas e áreas de confrontantes e limites.
Art. 4º - A área destinada ao poder público será de até 34,34 % (trinta e quatro por cento) da
área total, incluído os equipamentos urbanos, adequados à construção de moradias, com infra
estrutura das vias de acesso.
Parágrafo Único - o proprietário do loteamento fica sujeito ás normas da legislação Federal e
das aplicáveis no plano municipal, no que couber, cabendo ao Executivo receber e aprovar o
loteamento por decreto.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação ou afixação.
Matias Eitugsa a de janeiro de 2001
Carlos Antônio de E Lopes
Prefeito Municipal

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