| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 468 DE 14/08/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM BASE NO QUE DISPÕE A EMENDA PROVISÓRIA 1979-19 DE 02/06/00. |
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lein.º 638 de 20 de dezembro de 2000 Altera parcialmente dispositivos da Lei n.º 468 de 14/08/97 e dá outras providências com base no que dispõe a Emenda Provisória 1979-19 de 02/06/00. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus Vereadores votou, e eu, Prefeito, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo À Da Finalidade Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar criado pela Lei n.º 468 de 14/08/97 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º "O Conselho de Alimentação Escolar tem como finalidade assessorar o governo municipal na execução do programa de assistência a educação alimentar junto aos setores do pré-escolar e do ensino fundamental mantidos pelo município motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos tendo como base a Medida Provisória nº 1979-19 de 02 de junho de 2000, competindo-lhe especificamente: " 1 - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a Merenda Escolar ; H - Promover a elaboração dos cardápios dos Programas de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agricola, dando preferência aos produtos in natura ; UI - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região ; IV - Sugerir medidas aos Órgãos dos poderes Executivo € Legistativo do Município, nas fa:es de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, de Lei da Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, objetivando: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Baibosa - Minas Gerais a) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar, mais as verbas e recursos recebidos do PNAE. b) Articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração ou de assistência técnica para a melhoria de alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; o) Fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais ; d) Articular-se com as escolas municipais, conjuntâmente com os órgãos de educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar ; e) Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; 9) Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar. Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento, observando a validade «dos alimentos estocados; Sua” B h) Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeito aos seus efeitos sobre alimentação ; “atágrafo único - A exe cução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar licará a cargo do Orgão de Educação do Município, sem prejuízo da prestaç io de contas anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Capítulo IL Da Composição do Conselho Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 1 - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder Il - Um representante do Poder Legislativo, indicado pelá Mesa Diretora desse Poder ; HI - Dois representantes dos professores, indicados pelo respetivo órgão de classe ; IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações de Pais c Mestres ou entidades similares ; V - Um representante de outro segmento da sociedade civil. $ 1º Cada membro titular do CAE terá Ot (um) suplente da mesma categoria. $ 2º Os representantes referidos neste artigo, serão indicados por suas entidades para momeação do Prefeito Municipal. $ 3º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. : 8 4º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de ses membros efetivos. CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais $ 5º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 04 ( quatro ) reuniões consecutivas do Conselho ou a 08 (oito ) alternadas. $ 6º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. 8 7º O presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 ( dois ) anos que poderá ser renovado, observado que dispõe o art. 9º inciso II Res. N.º 15 de 25/08/2000. Art. 3º - O exercício do mandato do Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomados por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Capítulo HI Disposições Finais Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 1 - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; H - recursos transferidos pela União e pelo Estado, nos termos da Emenda Provisória n.º 1979/19 de 02 de junho de 2000; HI - recursos financeiros ou Je produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais que mantenham Convênio com o MEC. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art, 6º - O Regimento interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art, 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentaria 02.04.15.47.4272.37. Art. 8º - Esta lei entra em vigor à dats de sua publicação e/ou afixação, mantidos os dispositivos da Lei nº 468 de 14/08/97, não alterados pela presente lei. em un dezembro de 260 Barbosa, Z0 de refeitura Municipal d ei