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norma nº 638/2000

Tipo Lei
Número / Ano 638 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 468 DE 14/08/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM BASE NO QUE DISPÕE A EMENDA PROVISÓRIA 1979-19 DE 02/06/00.
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lein.º 638 de 20 de dezembro de 2000
Altera parcialmente dispositivos da Lei n.º 468 de 14/08/97 e dá outras
providências com base no que dispõe a Emenda Provisória 1979-19 de
02/06/00.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus Vereadores votou, e
eu, Prefeito, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo À
Da Finalidade
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar criado pela Lei n.º 468 de
14/08/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º "O Conselho de Alimentação Escolar tem como finalidade
assessorar o governo municipal na execução do programa de assistência a
educação alimentar junto aos setores do pré-escolar e do ensino fundamental
mantidos pelo município motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na consecução de seus objetivos tendo como base a Medida
Provisória nº 1979-19 de 02 de junho de 2000, competindo-lhe
especificamente: "
1 - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados a Merenda Escolar ;
H - Promover a elaboração dos cardápios dos Programas de
Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua
vocação agricola, dando preferência aos produtos in natura ;
UI - Orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região ;
IV - Sugerir medidas aos Órgãos dos poderes Executivo €
Legistativo do Município, nas fa:es de elaboração e tramitação do Plano
Plurianual, de Lei da Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal,
objetivando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Baibosa - Minas Gerais
a) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar, mais as verbas e recursos recebidos do PNAE.
b) Articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
estadual e federal e com outros órgãos da administração ou de
assistência técnica para a melhoria de alimentação escolar
distribuída nas escolas municipais;
o) Fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais ;
d) Articular-se com as escolas municipais, conjuntâmente com os
órgãos de educação do município, motivando-as na criação de
hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar ;
e) Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
9) Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando
os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda
escolar.
Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento, observando a validade «dos
alimentos estocados;
Sua”
B
h) Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeito aos seus efeitos sobre alimentação ;
“atágrafo único - A exe cução das proposições estabelecidas pelo
Conselho de Alimentação Escolar licará a cargo do Orgão de Educação do
Município, sem prejuízo da prestaç io de contas anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
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Capítulo IL
Da Composição do Conselho
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
1 - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder
Il - Um representante do Poder Legislativo, indicado pelá Mesa Diretora
desse Poder ;
HI - Dois representantes dos professores, indicados pelo respetivo órgão
de classe ;
IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, ou pelas Associações de Pais c Mestres ou entidades similares ;
V - Um representante de outro segmento da sociedade civil.
$ 1º Cada membro titular do CAE terá Ot (um) suplente da mesma
categoria.
$ 2º Os representantes referidos neste artigo, serão indicados por suas
entidades para momeação do Prefeito Municipal.
$ 3º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá
completar o mandato do substituído. :
8 4º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente,
com presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos um terço de ses membros efetivos.
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$ 5º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer,
sem justificativa, a 04 ( quatro ) reuniões consecutivas do Conselho ou a
08 (oito ) alternadas.
$ 6º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao
Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
8 7º O presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos por
seus pares para um mandato de 2 ( dois ) anos que poderá ser renovado,
observado que dispõe o art. 9º inciso II Res. N.º 15 de 25/08/2000.
Art. 3º - O exercício do mandato do Conselheiro será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomados por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Capítulo HI
Disposições Finais
Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
1 - recursos próprios do Município consignados no orçamento
anual;
H - recursos transferidos pela União e pelo Estado, nos termos da
Emenda Provisória n.º 1979/19 de 02 de junho de 2000;
HI - recursos financeiros ou Je produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais que mantenham
Convênio com o MEC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art, 6º - O Regimento interno do Conselho será baixado pelo Prefeito
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da
presente Lei.
Art, 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentaria 02.04.15.47.4272.37.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor à dats de sua publicação e/ou afixação,
mantidos os dispositivos da Lei nº 468 de 14/08/97, não alterados pela
presente lei.
em
un
dezembro de 260
Barbosa, Z0 de
refeitura Municipal d
ei

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