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norma nº 633/2000

Tipo Lei
Número / Ano 633 / 2000
Date 2000-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id745

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.333.194/0001-03
Axenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 633 de 23 de novembro de 2000
Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Parbosa aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Eecutivo municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2001, às Entidades abaixo relacionadas, observados os seguintes
valores:
1 - Sociedade Pró Condessa Pereira Carneiro R$ 1.000,00
HH -Conferência Nossa Senhora da Conceição R$ 1.000,00
HI - Sociedade Projeto “ Dê Tempo à Vida” R$ 1.000,00
Parágrafo Único - As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor
total de R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais).
Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às
Entidades que mencionam, para manutenção de suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão hiberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. & - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 23 de novembro de 2000

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