| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2000 |
| Date | 2000-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.333.194/0001-03 Axenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 633 de 23 de novembro de 2000 Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Parbosa aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Eecutivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2001, às Entidades abaixo relacionadas, observados os seguintes valores: 1 - Sociedade Pró Condessa Pereira Carneiro R$ 1.000,00 HH -Conferência Nossa Senhora da Conceição R$ 1.000,00 HI - Sociedade Projeto “ Dê Tempo à Vida” R$ 1.000,00 Parágrafo Único - As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor total de R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais). Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às Entidades que mencionam, para manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão hiberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. & - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 23 de novembro de 2000