| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2000 |
| Date | 2000-11-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avesida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 632 de 23 de novembro de 2000 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2001. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e eu Prefeito Muricipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa em R$ 4.230.590,00 (Quatro milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e noventa reais) para o exercício financeiro de 2001, conforme integrantes à presente Lei Orçamentaria. Art. 2º - A Receita total do Municipio de Matias Barbosa é estimada com a seguinte discriminação: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 523.171,00 Receita Patrimonial 9.900,00 Receita Agropecuária 2.500,00 Receita Industrial 45.000,00 Receita de Serviços 28.000,00 Transferências Correntes Transferências Correntes TOTAL DA RECEITA ESTIMADA Art. 3º - A Despesa total do Mumicípio de Matias Barbosa é fixada de acordo com as seguintes discriminações: a) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 - LEGISLATIVO 01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 02 - EXECUTIVO 02.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 3.411.808,00 210.211,00 4.230.590,00 125.123,00 256.140,00 4.230.590,00 125.123,00 02.02 - Serviço da Fazenda 217.565,00 02.03 - Serviço de Contabilidade 43.850,00 02.04 - Serviço de Educação 1.571.040,00 02.05 - Serviço de Habitação, Obras e Urbanismo 385.552,00 02.06 - Serviço de Saúde e Saneamento 1.010.818,00 02.07 - Serviço de Assistência e Previdência 332.559,00 02.08 - Serviço de Estradas e Rodagem 260.443,00 92.09 - Serviço de Agropecuária 27.500,00 4.105 467,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.230.590,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Aveniua Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: 01- LEGISLATIVA 125.123,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 528.555,00 04- AGRICULTURA 27.500,00 05- COMUNICAÇÕES 4..508,00 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 1.515.720,00 10- HABITAÇÃO E URBANISMO 227.492,00 13- SAÚDE E SANEAMENTO 1.010.818,00 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 387.879,00 16- TRANSPORTE 402.995,00 4.230.590,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.230,590,00 c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.211.948,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes 616.990,00 3.828.938,00 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 346.452,00 4.3.0.0- Transferências de Capital 55.200,00 401.652,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.230,590,00 Art. 4º - E o Prefeito Municipal autorizado a: I - abrir crédito suplementar até o limite de 50% (Cingiienta por Cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. H - movimentar parcelas das dotações de pessosl, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. JJ - realizar operações dn co PA ue o limito de 50% (Cimgúenta por Cento) da Receita estimada. Art. 5º - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 24, mc. 1 e II da La 8.666, de 21 de junho de 1903 e alterações posteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 6º - No exercício de 2001, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa total com pessoal houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite estabelecido na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para a área de saúde e que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 7º - Esta Lei entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 23 de novembro de 2000 Carlos Antônio de'Castro Lopes Prefeito Municipal.