| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ACEITE DE ÁREAS PÚBLICAS PARK SUL EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais EB Nº 628 DE 28 DE AGOSTO DE 2000. í "DISPÕE SOBRE ACEITE DE ÁREAS PÚBLICAS NO PARK SUL EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA DE VEREADORES DE MATIAS BARBOSA, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte 1º - Fica o Poder Público autorizado a rece ber por Escritura Pública, do Park Sul Empreendimentos Ltda,' duas áreas assim constituídas e descritas, conforme Planta da Situação. 1 - Uma área de 4.900m2 (Quatro mil e novecentos metros quadrados), situado em frente ao Distrito Industrial à margem direita da BR-040- sentido Rio/Juiz de Fora. 2 - Uma área do sistema viário com 13.133,350M( Treze mil, cento e trinta e três, trezentos e cinquenta) me-" tros quadrados, totalmente urbanizada, com água, luz (Rede de Iluminação, inclusive, de águas pluviais) e piso asfáltico. Arte 22 - As áreas descritas, acompanhadas com ' as respectivas Plantas da Situação , referem-se ao compromis- so daquele Empreendimento contido nos termos da Lei nº 449 de 03 de fevereiro de 1997, que isentou o IPTU e ISS pelo prazo, que menciona. Parágrafo Único - a outorga das respectivas es-' crituras de doação far-se-ao pelo Park Sul ou seu representan te legal, sem qualquer ônus para os cofres públicos. Arte 3º - Esta Lei entra em vigor à data de sua! publicação e/ou afixação, mantidos os demais dispositivos da Lei 449 de 03/02/97, não alterados pela presente Lei. prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de agosto de 2000. O peP ho