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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 628/2000

Tipo Lei
Número / Ano 628 / 2000
Date 2000-08-28
Ementa"DISPÕE SOBRE ACEITE DE ÁREAS PÚBLICAS PARK SUL EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id750

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
EB Nº 628 DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
í "DISPÕE SOBRE ACEITE DE ÁREAS PÚBLICAS NO PARK
SUL EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA DE VEREADORES DE MATIAS BARBOSA, APROVA
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica o Poder Público autorizado a rece
ber por Escritura Pública, do Park Sul Empreendimentos Ltda,'
duas áreas assim constituídas e descritas, conforme Planta da
Situação.
1 - Uma área de 4.900m2 (Quatro mil e novecentos
metros quadrados), situado em frente ao Distrito Industrial à
margem direita da BR-040- sentido Rio/Juiz de Fora.
2 - Uma área do sistema viário com 13.133,350M(
Treze mil, cento e trinta e três, trezentos e cinquenta) me-"
tros quadrados, totalmente urbanizada, com água, luz (Rede de
Iluminação, inclusive, de águas pluviais) e piso asfáltico.
Arte 22 - As áreas descritas, acompanhadas com '
as respectivas Plantas da Situação , referem-se ao compromis-
so daquele Empreendimento contido nos termos da Lei nº 449 de
03 de fevereiro de 1997, que isentou o IPTU e ISS pelo prazo,
que menciona.
Parágrafo Único - a outorga das respectivas es-'
crituras de doação far-se-ao pelo Park Sul ou seu representan
te legal, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor à data de sua!
publicação e/ou afixação, mantidos os demais dispositivos da
Lei 449 de 03/02/97, não alterados pela presente Lei.
prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de agosto de 2000.
O peP ho

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