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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 623/2000

Tipo Lei
Número / Ano 623 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, NA MODALIDADE DE COMODATO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Leinº 623 de 11 de agosto de 2.000
Dispõe sobre Permissão de Uso do imóvel que menciona, na
modalidade de Comodato e dá providências.
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus
Representantes, aprova:
Art 1º- Fica o Chefe do Execultivo autorizado a conceder Permissão de
Uso, na modalidade de Comodato à Onalvo Bernardo dos Santos , de 50%
(cinquenta por cento) do lote nº 24, da Quadra “A” do Loteamento Vista
Alegre, de propriedade do município, sendo a porção cedida constituida da
metade da àrea do total do referido imóvel, com frente para a Rua Geraldo
Damião Pinto, confrontando-se de um lado com o Lote nº 23 e do outro lado,
com o Lote nº 25 e, pelos fundos com Hans Jordt.
Parágrafo único- A presente Permissão de Uso, é de natureza não
onerosa, cedido em forma Comodato vigorando por prazo indeterminado.
Art 2º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel,
podendo fazer nele as edificações e benfeitorias as quais se incorporarão ao
imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser locado, sublocado
ou cedido a terceiros, no todo ou em parte, exceto, a faixa de passagem ao lote
superior, na forma de Servidão de Uso, com reserva a esse objetivo.
Art 3º - O imóvel ora cedido e descrito reverterá de pleno domínio ao
município, independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se
o Comodatário violar a presente lei ou descumprir as cláusulas contratuais de
Comodato.
Art4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à
data de sua publicação e /ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 11 de agosto de 2.000
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R) 7/87] ) NO |
CAclha.
Carlos Antônio de Câstro Lopes
Prefeito Munitipal

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