| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, NA MODALIDADE DE COMODATO E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Leinº 623 de 11 de agosto de 2.000 Dispõe sobre Permissão de Uso do imóvel que menciona, na modalidade de Comodato e dá providências. A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Art 1º- Fica o Chefe do Execultivo autorizado a conceder Permissão de Uso, na modalidade de Comodato à Onalvo Bernardo dos Santos , de 50% (cinquenta por cento) do lote nº 24, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de propriedade do município, sendo a porção cedida constituida da metade da àrea do total do referido imóvel, com frente para a Rua Geraldo Damião Pinto, confrontando-se de um lado com o Lote nº 23 e do outro lado, com o Lote nº 25 e, pelos fundos com Hans Jordt. Parágrafo único- A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa, cedido em forma Comodato vigorando por prazo indeterminado. Art 2º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo fazer nele as edificações e benfeitorias as quais se incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser locado, sublocado ou cedido a terceiros, no todo ou em parte, exceto, a faixa de passagem ao lote superior, na forma de Servidão de Uso, com reserva a esse objetivo. Art 3º - O imóvel ora cedido e descrito reverterá de pleno domínio ao município, independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário violar a presente lei ou descumprir as cláusulas contratuais de Comodato. Art4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação e /ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 11 de agosto de 2.000 ar ) R) 7/87] ) NO | CAclha. Carlos Antônio de Câstro Lopes Prefeito Munitipal