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norma nº 619/2000

Tipo Lei
Número / Ano 619 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
E ER Nº 619 DE as DE junho DE 2000
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu Prefeito!
Municipal sanciono a seguinte Leis:
“a um E , é
Art. 1º - A Lei Orçamentaria para o Exercicio de 200, sera
elaborada em conformidade com as diretrizes a Lei e, em consonân
d
cia com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Esta
dual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal 4.520 de 17 de mar-
ço de 1964, no que for a ela pertinente.
art. 2º - As Receitas Tributaria, Patrimonial, as diversas,
admitidas em Lei e as Taxas serao estimadas para o Exercicio de 200
, . nã a a A .
tomando-se por base a realização das arrecadaçoes, ate o mes anteri-
or ao da elaboração da proposta orçamentária, considerando-se o Ê
crescimento do número de contribuintes, a atualizaçao dos Cadastros!
s . já . , . Erg
Técnicos dos diversos tipos de receita e as variaçoes de preços ou
de alíquotas dos tributos.
, ” . . bavid ” . f .
Art. 38 - O Valor do Fundo de Participaçao dos Municipios -
FPM, participaç ao no ICMS e, as demais receitas oriundas de transfe-
rências de Úrgãos Federais ou Estaduais serao fornecidas por estes '!
ór rgãos até o dia 31 de agesto de 2000.
parágrafo Único - Na ausência desta informação serão adota-
das como base para projeção, as receitas oriundas de transferências!
ocorridas no exercício de 2000, até o mês anterior ao da elaboração!
da proposta orçamentária.
Arte 4º - Ag despesas, em valor idêntico ao das receitas, !
erão fixadas e distribuídas pelos diversos programas de Governo,
. . . F .
procurando-se privilegiar, sempre que possivel, despesas de Capi-
as
tal e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que!
resultem na melhoria da qualidade de vida da Comuniadade,
e ” e : .
Arte 5º - O Poder Executivo devera dar prioridade aos gas -
tos com o ensino fundamental e educaçao infantil, destinando ao Sef-
viço de Educação nao menos de 25% (Vinte e cinco por cento) da recei
fls.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
deral.
Ed EaD Daft s va f Las, 4 to
Paragrafo Único - O Municipio aplicara no minimo 60% (ses-
. .
senta por cento) dos recursos a que se refere O caput deste artigo, a
manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental.
art. 6º - Aos alunos do ensino fundamental e da Pré-Escola
da Rede Municipal, será garantide o fornecimento de material didatico
escolar.
: F : e : 2 : .
Arte 7º - O Município nao podera dispor de mais que 60% +
(Sessenta por cento) do valor de sua receita orgamentária corsente, '!
e , . É . 4 .
no pagamento de salario e encargos sociais dos servidores, Subsidio e
h:Ã f :
verba de representação dos agentes politicos.
. e. . e a
art. Bº - A Lei orçamentaria so contemplara dotaçao, para,
y Pd bed ” .
início de obras, apos a garantia de recursos para pagamento das obri-
: " ses . Ea 48 - ”
patronais, vincendas e dos debitos para com a Previdencia Soci
5
al decorrentes de obrigações em atraso.
e mo o e
Art. 9º - So serao contratadas operaçoes de credito, por
. ” . Ei ' - p :
antecipação de receitas, com previa autorização Legislativa, quando !
se configurar iminente falta de recursos que compromebam o pagamento,
da folha de salários em tempo hábil.
Art. 102 - à contratação, de operações de crédito para fim
específico, dependerá de prévia autorização Legislativa e, somente se
concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcio-
nal interesse público, observados os limites contidos nos artigos a
165 e 167 inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei
Complementar 101, de D4 de maio de 2000.
arte 11º - Os projetos e atividades constan
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s da Lei Orça
te
mentária de 2000, poderão integrar a Lei Orçamentária para 2001, no !
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todo cu em parte.
art. 122º - O Município poderá, mediante autorização Legis-
lativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio e subvenção as
entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços essenciais de as-
sistência social, médica e educacional e de atividades culturais e
desportivas para realização de eventos no Município, desde que este -
jam legalmente constituidas.
fls.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
$ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverao
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades !
ted : . . 2 o a .
que não cumprirem as exigências do paragrafo anterior, assim co-
mo as que nao tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
9 cá
. : » N e :
vogadas as disposições em contrario.
prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 2: DE junho DE 2000
E iiiiiin
- CARLOS “ANTÓNIO + TRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
1-8-

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