| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2000 |
| Date | 2000-06-23 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 759 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E ER Nº 619 DE as DE junho DE 2000 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu Prefeito! Municipal sanciono a seguinte Leis: “a um E , é Art. 1º - A Lei Orçamentaria para o Exercicio de 200, sera elaborada em conformidade com as diretrizes a Lei e, em consonân d cia com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Esta dual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal 4.520 de 17 de mar- ço de 1964, no que for a ela pertinente. art. 2º - As Receitas Tributaria, Patrimonial, as diversas, admitidas em Lei e as Taxas serao estimadas para o Exercicio de 200 , . nã a a A . tomando-se por base a realização das arrecadaçoes, ate o mes anteri- or ao da elaboração da proposta orçamentária, considerando-se o Ê crescimento do número de contribuintes, a atualizaçao dos Cadastros! s . já . , . Erg Técnicos dos diversos tipos de receita e as variaçoes de preços ou de alíquotas dos tributos. , ” . . bavid ” . f . Art. 38 - O Valor do Fundo de Participaçao dos Municipios - FPM, participaç ao no ICMS e, as demais receitas oriundas de transfe- rências de Úrgãos Federais ou Estaduais serao fornecidas por estes '! ór rgãos até o dia 31 de agesto de 2000. parágrafo Único - Na ausência desta informação serão adota- das como base para projeção, as receitas oriundas de transferências! ocorridas no exercício de 2000, até o mês anterior ao da elaboração! da proposta orçamentária. Arte 4º - Ag despesas, em valor idêntico ao das receitas, ! erão fixadas e distribuídas pelos diversos programas de Governo, . . . F . procurando-se privilegiar, sempre que possivel, despesas de Capi- as tal e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que! resultem na melhoria da qualidade de vida da Comuniadade, e ” e : . Arte 5º - O Poder Executivo devera dar prioridade aos gas - tos com o ensino fundamental e educaçao infantil, destinando ao Sef- viço de Educação nao menos de 25% (Vinte e cinco por cento) da recei fls. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais deral. Ed EaD Daft s va f Las, 4 to Paragrafo Único - O Municipio aplicara no minimo 60% (ses- . . senta por cento) dos recursos a que se refere O caput deste artigo, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental. art. 6º - Aos alunos do ensino fundamental e da Pré-Escola da Rede Municipal, será garantide o fornecimento de material didatico escolar. : F : e : 2 : . Arte 7º - O Município nao podera dispor de mais que 60% + (Sessenta por cento) do valor de sua receita orgamentária corsente, '! e , . É . 4 . no pagamento de salario e encargos sociais dos servidores, Subsidio e h:Ã f : verba de representação dos agentes politicos. . e. . e a art. Bº - A Lei orçamentaria so contemplara dotaçao, para, y Pd bed ” . início de obras, apos a garantia de recursos para pagamento das obri- : " ses . Ea 48 - ” patronais, vincendas e dos debitos para com a Previdencia Soci 5 al decorrentes de obrigações em atraso. e mo o e Art. 9º - So serao contratadas operaçoes de credito, por . ” . Ei ' - p : antecipação de receitas, com previa autorização Legislativa, quando ! se configurar iminente falta de recursos que compromebam o pagamento, da folha de salários em tempo hábil. Art. 102 - à contratação, de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização Legislativa e, somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcio- nal interesse público, observados os limites contidos nos artigos a 165 e 167 inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, de D4 de maio de 2000. arte 11º - Os projetos e atividades constan fé] s da Lei Orça te mentária de 2000, poderão integrar a Lei Orçamentária para 2001, no ! E) r 9 Há 2 todo cu em parte. art. 122º - O Município poderá, mediante autorização Legis- lativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio e subvenção as entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços essenciais de as- sistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que este - jam legalmente constituidas. fls. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais $ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverao prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades ! ted : . . 2 o a . que não cumprirem as exigências do paragrafo anterior, assim co- mo as que nao tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re 9 cá . : » N e : vogadas as disposições em contrario. prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 2: DE junho DE 2000 E iiiiiin - CARLOS “ANTÓNIO + TRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL 1-8-