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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 617/2000

Tipo Lei
Número / Ano 617 / 2000
Date 2000-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.
native_id761

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 273- es Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP De: 120 000
LEINº 617 DE 02 DE junho DE 2000
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA
A Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas prerrogativas,
no parágrafo 7º do ART. 50 da Lei orgânica Municipal, aprova e promulga a Lei que Dispõe
sobre cessão de uso que menciona.
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder, por empréstimo, na modalida-
de de cessão de uso, uma área de terreno de sua propriedade à Sociedade Pró-Melhoramento
do Bairro Nossa Senhora da Penha, situada à Rua Professor de Souza Freire, s/nº, inscrita no
CGC sob nº19006410/0001-78.
Parágrafo Único: A Sociedade Pró-Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da Penha
concederá, na modalidade de comodato, esta área a Sra. Maria Aparecida de Carvalho Fontes
Moacir.
ART.2º- A área a ser cedida mede aproximadamente 150 (cento e cinquenta) metros
quadrados e situa-se no Bairro Nossa Senhora da Penha, em rua Projetada, nas imediações do
Grupo Escolar Marieta Miranda Couto.
ART. 3º - A Municipalidade celebrará o Comodato definindo a área localizada, estabe-
Jecendo as normas e o tempo a ser fixado, de natureza não onerosa.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2000.
ode Assis Cipriani
Pfesidente da na Municipal
Ed
Moacir Chapinotti
Secretário da Câmara Municipal

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