| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2000 |
| Date | 2000-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA. |
| native_id | 761 |
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$ CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 273- es Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP De: 120 000 LEINº 617 DE 02 DE junho DE 2000 DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA A Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas prerrogativas, no parágrafo 7º do ART. 50 da Lei orgânica Municipal, aprova e promulga a Lei que Dispõe sobre cessão de uso que menciona. ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder, por empréstimo, na modalida- de de cessão de uso, uma área de terreno de sua propriedade à Sociedade Pró-Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da Penha, situada à Rua Professor de Souza Freire, s/nº, inscrita no CGC sob nº19006410/0001-78. Parágrafo Único: A Sociedade Pró-Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da Penha concederá, na modalidade de comodato, esta área a Sra. Maria Aparecida de Carvalho Fontes Moacir. ART.2º- A área a ser cedida mede aproximadamente 150 (cento e cinquenta) metros quadrados e situa-se no Bairro Nossa Senhora da Penha, em rua Projetada, nas imediações do Grupo Escolar Marieta Miranda Couto. ART. 3º - A Municipalidade celebrará o Comodato definindo a área localizada, estabe- Jecendo as normas e o tempo a ser fixado, de natureza não onerosa. ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Sala das Sessões, 02 de junho de 2000. ode Assis Cipriani Pfesidente da na Municipal Ed Moacir Chapinotti Secretário da Câmara Municipal