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norma nº 616/2000

Tipo Lei
Número / Ano 616 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA O QUANTUM ESCALONADO, INCORPORA PARTE DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id762

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº sig de23 de maio de 2.000.
Dispõe sobre majoração salarial a Servidores Municipais, fixa o
quantum escalonado, incorpora parte de abono e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes,
aprova:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder majoração de
salário a Servidor Municipal, de 11% (onze) por cento a ser paga em duas
etapas, assim escalonadas:
[- 5,5% (cinco vírgula cinco) por cento a partir, inclusive, de 01 de
maio de 2.000.
H — 5,5% ( cinco vírgula cinco) por cento a partir de 01 de outubro de
2.000.
Parágrafo único- Exclue-se da majoração em tela a àrea de educação já
contemplada com um abono provisório de 20% (vinte) por cento.
Art 2º - Dos 20% (vinte) por cento já percebidos, como abono, pela àrea
de educação, 11% (onze) por cento desse montante, passa a incorporar o
salário base, permanecendo 9% ( nove) por cento, ainda como forma de
abono.
Art 3º - As despesas da presente lei serão cobertas por dotações próprias
do orçamento vigente.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigora a partir
de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01 de
maio de 2.000, obedecido o escalonamento constante dos incisos I e H do art
1º, desta lei.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,23 de maio de 2.000
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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