| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA O QUANTUM ESCALONADO, INCORPORA PARTE DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº sig de23 de maio de 2.000. Dispõe sobre majoração salarial a Servidores Municipais, fixa o quantum escalonado, incorpora parte de abono e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Art 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder majoração de salário a Servidor Municipal, de 11% (onze) por cento a ser paga em duas etapas, assim escalonadas: [- 5,5% (cinco vírgula cinco) por cento a partir, inclusive, de 01 de maio de 2.000. H — 5,5% ( cinco vírgula cinco) por cento a partir de 01 de outubro de 2.000. Parágrafo único- Exclue-se da majoração em tela a àrea de educação já contemplada com um abono provisório de 20% (vinte) por cento. Art 2º - Dos 20% (vinte) por cento já percebidos, como abono, pela àrea de educação, 11% (onze) por cento desse montante, passa a incorporar o salário base, permanecendo 9% ( nove) por cento, ainda como forma de abono. Art 3º - As despesas da presente lei serão cobertas por dotações próprias do orçamento vigente. Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigora a partir de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01 de maio de 2.000, obedecido o escalonamento constante dos incisos I e H do art 1º, desta lei. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,23 de maio de 2.000 Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal