| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E ; EÇÃO DO F FRIMONIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE! MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e , ku Prefeito Niumicipal, sanciono a seguinte Les. DO MUNICÍPIO DF jo pairimômi ita em conformidade com á compreender: fel Fail à] PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 -03 Ax. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO H DA COMISSÃO PERMANENTE TÉCNICO-CULTURAL ART. 3º- A política de preservação do Patrimônio Cultural do Município de Matias Barbosa será estabelecida pela Comissão Permanente Técnico -Cultural. ART. 4º - A Comissão Permanente Técnico-Cultural, constituída por 7 (sete) mem- bros, terá a seguinte composição: I- Sete cidadãos de notório saber cultural ou portadores de curso de nível superior, designados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único: Os membros de que trata o inciso III deste artigo serão designados para exercer as suas funções por 2 (dois) anos, admitida a recondução. ART. 5º - À Comissão Permanente Técnico- Cultural competirá: I- Promover a proteção dos bens integrantes do Patrimônio Cultural do Município. IN - Declarar de interesse cultural bem móvel ou imóvel. HI - Articular a criação de área de proteção ambiental. IV - Inventariar os bens considerados de valor histórico, etnográfico, paleo- gráfico, bibliográfico, artístico, arquitetônico ou ambiental, existentes no Município e cuja conservação for de interesse público e propor o seu tombamento ou proteção. V - Proceder a estudos que conduzem à criação de instrumentos destinados à defesa do Patrimônio Cultural. VI - Coordenar a realização de atividades culturais consistentes em estudos, pesquisas, publicações, simpósios, seminários e cursos relacionados com o patrimônio Cultural do Município. VII - Formatar diretrizes para a política de preservação e valorização dos bens culturais do Município. VIII - Elaborar normas ordenadas e disciplinadoras da preservação e manu- tenção dos bens culturais. IX - Dar parecer sobre projetos de construção, conservação; restauração, reparação, acréscimo e demolição de bens tombados ou incluídos nas áreas de proteção ambiental. X - Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços em imóveis tombados ou protegidos. XI - Prestar assistência técnica, no âmbito de suas atribuições, ao Órgão Le- gislativo e ao Órgão Executivo do Município, a entidades culturais e ao proprietário de bens imóvel tombado ou em processo de tombamento, assim como ao do bem protegido. XII - Realizar projetos de obras de conservação, reparos, restauração e reci- clagem de bens tombados ou protegidos, diretamente ou através de convênio ou contrato com pessoa de direito público ou privado. XIII - manter sistema de vigilância permanente para a proteção dos bens culturais podendo ainda, solicitar a cooperação dos órgãos policiais. XTV - Diligenciar no sentido de obter recursos para a execução de programa de valorização e vitalização dos bens culturais do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais XV - Verificar o estado de conservação de bem tombado ou protegido. XVI - Fiscalizar a execução de obra em bem tombado ou protegido. XVII - Escriturar e ter sob a sua guarda o libro de tombo. XVIII - Comunicar o tombamento à União e ao Estado. ART. 6º - O exercício da função de membro da Comissão Permanente Técnico- Cultural é considerado múnus público. CAPÍTULO HI DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO SEÇÃO I DO PROCESSO DE TOMBAMENTO ART. 7º - Os processos de tombamento, total ou parcial, de bens móveis e imóveis, iniciar-se-ão com a apresentação, à Comissão Permanente Técnico-Cultural, de proposta subscrita por qualquer das pessoas ou órgãos indicados a seguir: I- Comissão Permanente Técnico- cultural. II - Pessoas de direito público ou privado. HI - Proprietário do bem. IV - Qualquer cidadão. ART. 8º - A proposta será fundamentada e instruída pelo seu subscritor. ART 9º - Uma vez autuada a proposta, o Coordenador da Comissão Permanente Técnico- Cultural ordenará a notificação do proprietário do bem para , nó prazo de I(um) mês, impugná-la, querendo. ART. 10º - Escoado o prazo para impugnação, os autos serão conclusos ao Coorde- nador da Comissão Permanente Técnico-Cultural, quem designará um dos membros do Orgão para relatar o processo. ART. 11- O relator disporá do prazo de 1 (um) mês para desimcumbir-se de sua função. ART. 12 - Ao receber o processo devidamente relatado, o Coordenar da Comissão Permanente Técnico-Cultural, dará vista dos autos aos membros do Orgão pelo prazo de 2 (dois) meses, prorrogável a juízo do mencionado Coordenador, uma única vez, por igual período. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 /0001 -03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: OXX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ART. 13- Findo o prazo a que se refere o artigo anterior, o Coordenador da Comis- são Permanente Técnico-Cultural convocará sessão do Orgão para deliberar a proposta de tombamento. ART. 14- Se a Comissão Permanente Técnico-Cultural, pelo voto da maioria abso- luta de seus membros, aprovar a proposta de tombamento, os autores serão conclusos ao Prefeito Municipal S 1º - Recebidos os autos, O Prefeito Municipal mandará dar vista da delibe- ração da Comissão Permanente Técnico-Cultural ao proprietário do bem, para que este apresente, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, memorial. S 2º - Escoado o prazo para a apresentação de memorial, o Prefeito Munici- pal decidirá, decretando ou não o tombamento. S 3º - O Prefeito Municipal poderá, a todo o tempo, determinar a devolução dos autos à Comissão Permanente Técnico-cultural para a realização de diligências. ART. 15 - O ato de tombamento conterá a descrição do bem a que se referir e será registrado no Registro de Imóveis e inscrito no Livro de Tombo. ART. 16 - Autuada a proposta de tombamento, como prescrito no art. 10, e enquan- to em tramitação o respectivo processo, ao bem a que a mesma disser respeito será dispen- sada a mesma proteção que se defere ao bem tombado. SEÇÃO II DO TOMBAMENTO ART. 17 - O ato de tombamento poderá ser revogado pelo prefeito, ouvida a Comis- são Permanente Técnico Cultural, nas seguinte hipóteses: I - Quando se provar que o tombamento resultou de erro quanto à sua causa determinante. KH - Por exigência indeclinável do interesse público. ART. 18 - O ato de destombamento observará, no que for aplicável, o disposto no art. 16. SEÇÃO HI DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE CULTURAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ART. 19 - Poderá ser declarado de interesse cultural da Comunidade o bem a que não for adequada a proteção acarretada pelo tombamento, que em razão de sua natureza, quer em razão de sua especificidade, a despeito de seu valor cultural, histórico, etnográfi- co,paleográfico, artístico, arquitetônico ou paisagístico. ART. 20 - A declaração de interesse cultural de bem acarretará a adoção de medi- das especiais de proteção por parte do poder público municipal, consistentes, inclusive, na imposição de limitações ao seu uso. ART. 21 - O processo de declaração de interesse cultural observará as normas que disciplinam o processo de tombamento. ART. 22 - O ato que declarar o bem de interesse cultural indicará na restrição ou limitação a que o mesmo estará sujeito, assim como as medidas necessárias à sua proteção. SEÇÃO IV DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ART. 23 - Poderão ser declaradas áreas de proteção ambiental as zonas especiais, assim consideradas por lei. ART. 24 - O processo de declaração de área de proteção observará as normas que disciplinam o processo de tombamento. Parágrafo Único: O Coordenador da Comissão Permanente Técnico- Cultural diligenciará no sentido de obter o parecer do Órgão considerado componente pela Lei a que se refere o art. 23. ART. 25 - O ato que declarar a área de proteção ambiental indicará as restrições ou limitações a que a mesma estará sujeita, assim como as medidas necessárias à sua proteção. CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ART. 26 - Os sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão dele isentos quando realizarem obras de conservação ou recuperação em imóveis tombados, declarados de Interesse Cultural da Comunidade ou integrantes de áreas de pro- teção ambiental. Aqua) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 70001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais S 1º - A isenção a que se refere este artigo será requerida pelo proprietário “ do imóvel, quem instruirá o pedido com planta e/ou memorial descritivo das obras de con- servação ou recuperação a realizar. S 2º - A isenção será concedida por despacho da autoridade administrativa competente, se, consultada, a Comissão Permanente Técnico-Cultural for invotável à ou- torga do benefício fiscal. S 3º - A Comissão Permamente Técnico-Cultural fiscalizará a execução das obras e conservação ou recuperação. S 4º - A Comissão Permanente Técnico-Cultural poderá, a todo o tempo, propor à autoridade administrativa competente a revogação da isenção, se as obras de con- servação ou de recuperação não forem executadas em conformidade com as plantas e/ou o memorial descritivo mencionados no S 3º deste artigo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 27 - A Comissão Permanente Técnico-Cultural prestará, na medida dos recur- sos que forem a ela alocados, assistência técnica e, eventualmente, financeira, ao proprie- tário de bem tombado declarado de interesse cultural da Comunidade ou integrante da área de proteção ambiental. ART. 28 - As despesas com o cumprimento do prescrito nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias. ART. 29 - O Prefeito Municipal regulamentará as disposições desta Lei. ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de abril de 2000. hº E) ) A À Ex Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal