| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lein? 614 de 28 de abril de 2000 Dispõe sobre Permissão de Uso , na modalidade de Comodato, do imóvel que menciona e dá providências. A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus Representan- tes, aprova: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso , na modalidade de Comodato à Margarida Faustino Esperidião, de 50 % (cinquenta por cento) do lote nº 23, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de propriedade do município, sendo a área cedida constituída da metade da área total do referido lote , que situa-se na Rua Geraldo Damião Pinto, antiga Rua “A”, confrontando-se de um lado com o Lote nº 22 e pelo outro com o Lote nº 24 e, pelos fundos com a propriedade de Hans Jordt. Parágrafo único - Haverá sorteio entre os Permissionários e o que for contempla- do com a metade da frente para a Rua Geraldo Damião Pinto, assegurará ao dos fundos , uma passagem de 1,10 cm ( Hum metro e dez centimetros ) de acesso livre , instituída como servidão de Uso exclusiva. Art. 2º - A presente Permissão de Uso. é de natureza não onerosa . cedido em forma e modalidade de Comodato e vigorara por prazo indeterminado. Art. 3º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser locado, sublocado ou cedido a ter- ceiros, no todo ou em parte. Art. 4º - O imóvel ora cedido reverterá de pleno dominio ao municipio , indepen- dente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário violar a pre- sente lei ou descumprir as cláusulas contratuais do Comodato. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário , esta lei entra em vigor à data de sua publicação e / ou afixação . Matias Barbosa . 28 de abril de 2000.