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norma nº 614/2000

Tipo Lei
Número / Ano 614 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lein? 614 de 28 de abril de 2000
Dispõe sobre Permissão de Uso , na modalidade de Comodato, do imóvel que
menciona e dá providências.
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus Representan-
tes, aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso , na
modalidade de Comodato à Margarida Faustino Esperidião, de 50 % (cinquenta por
cento) do lote nº 23, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de propriedade do
município, sendo a área cedida constituída da metade da área total do referido lote , que
situa-se na Rua Geraldo Damião Pinto, antiga Rua “A”, confrontando-se de um lado
com o Lote nº 22 e pelo outro com o Lote nº 24 e, pelos fundos com a propriedade de
Hans Jordt.
Parágrafo único - Haverá sorteio entre os Permissionários e o que for contempla-
do com a metade da frente para a Rua Geraldo Damião Pinto, assegurará ao dos fundos
, uma passagem de 1,10 cm ( Hum metro e dez centimetros ) de acesso livre , instituída
como servidão de Uso exclusiva.
Art. 2º - A presente Permissão de Uso. é de natureza não onerosa . cedido em
forma e modalidade de Comodato e vigorara por prazo indeterminado.
Art. 3º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo
nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel,
sendo intransferível e inalienável, não podendo ser locado, sublocado ou cedido a ter-
ceiros, no todo ou em parte.
Art. 4º - O imóvel ora cedido reverterá de pleno dominio ao municipio , indepen-
dente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário violar a pre-
sente lei ou descumprir as cláusulas contratuais do Comodato.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário , esta lei entra em vigor à data
de sua publicação e / ou afixação .
Matias Barbosa . 28 de abril de 2000.

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