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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 613/2000

Tipo Lei
Número / Ano 613 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Len 613 de 26 de abril de 2000
Dispõe sobre Permissão de Uso , na modalidade de Comodato, do
imóvel que menciona e dá providências.
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa , por seus
Representantes , aprova:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de
Uso, na modalidade de Comodato à Dário de Souza Teixeira, de 50% (cinquenta
por cento) do lote nº 23, da Quadra “A” do loteamento Vista Alegre, de propriedade
do municipio , sendo a área cedida constituida da metade da área total do referido
lote, que situa-se na Rua Geraldo Damião Pinto , antiga Rua “A”, confrontando-se
de um lado com o Lote nº 22 e pelo outro com o Lote nº 24 e, pelos fundos com a
propriedade de Hans Jordt.
Parágrafo único - Haverá sorteio entre os Permissionários e o que for
contemplado com a metade da frente para a Rua Geraldo Damião Pinto, assegurará
ao dos fundos , uma passagem de 1:10 cm ( Hum metro e dez centimetros ) de aces-
so livre, instituída como Servidão de Uso exclusiva.
Art 2º - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa , ce-
dido em forma e modalidade de Comodato e vigorará por prazo indeterminado.
Art 3º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel,
podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorpora-
rão ao imóvel, sendo intransferível e inalisnável, não podendo ser locado, subloca-
do ou cedido a terceiros , no todo ou em parte.
Art 4º. O imóvel ora cedido reverterá de pleno dominio ao municipio
, independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário
violar a presente lei ou descumprir as cláusulas contratuais do Comodato.
Art 5º - Revogadas as disposições em contrário , esta lei entra em vi-
gor à data de sua publicação e / ou afixação.
Matias Barbosa, 28 de abril de 2.000.
CARLOS ANTÔNIO DE FASTRO LOPES

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