| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 765 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Len 613 de 26 de abril de 2000 Dispõe sobre Permissão de Uso , na modalidade de Comodato, do imóvel que menciona e dá providências. A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa , por seus Representantes , aprova: Art 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso, na modalidade de Comodato à Dário de Souza Teixeira, de 50% (cinquenta por cento) do lote nº 23, da Quadra “A” do loteamento Vista Alegre, de propriedade do municipio , sendo a área cedida constituida da metade da área total do referido lote, que situa-se na Rua Geraldo Damião Pinto , antiga Rua “A”, confrontando-se de um lado com o Lote nº 22 e pelo outro com o Lote nº 24 e, pelos fundos com a propriedade de Hans Jordt. Parágrafo único - Haverá sorteio entre os Permissionários e o que for contemplado com a metade da frente para a Rua Geraldo Damião Pinto, assegurará ao dos fundos , uma passagem de 1:10 cm ( Hum metro e dez centimetros ) de aces- so livre, instituída como Servidão de Uso exclusiva. Art 2º - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa , ce- dido em forma e modalidade de Comodato e vigorará por prazo indeterminado. Art 3º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorpora- rão ao imóvel, sendo intransferível e inalisnável, não podendo ser locado, subloca- do ou cedido a terceiros , no todo ou em parte. Art 4º. O imóvel ora cedido reverterá de pleno dominio ao municipio , independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário violar a presente lei ou descumprir as cláusulas contratuais do Comodato. Art 5º - Revogadas as disposições em contrário , esta lei entra em vi- gor à data de sua publicação e / ou afixação. Matias Barbosa, 28 de abril de 2.000. CARLOS ANTÔNIO DE FASTRO LOPES