| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2000 |
| Date | 2000-04-24 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA LEI N°463 DE 23 DE MAIO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 612 DE 24 DE ABRIL DE 2000 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 463 DE 23 DE MAIO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN - CIASM A Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas prerrogativas, no parágrafo 78 do Arte 50 da * Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a Lei gue dã Nova ' Redação ao Arte 6º da Lei 463/97. Arte 1º - O Artigo 6º da Lei 463/97 passa a vigorar com a seguinte redação: ARTo 69 = A CONCESSIONÁRIA TERÁ A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR? DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DA CAPELA * MORTUÁRIA, BEM COMO DOS SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO; A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ, S0B QUALQUER HIPÓTESE, RECEBER QUAISQUER IMPORTÂNCIAS DIRETA- MENTE OU ACENCIAR INTERMEDIAÇÕES COM QUALQUER FIRMA QUE TENHA COMO OBJETO SERVIÇOS FUNERÁRIOS. Art. 2º « Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento desta! Lei competir que a faça cumprir tab integralmente tudo quanto . nela se contem. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 24 de abril de 2000 q ç L À Es IDAG-FERNANDO DE ASSIS CIPRIÂNI PRE PEA a MUNICIPAL DACIR CHAPINÓTTI SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL