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norma nº 612/2000

Tipo Lei
Número / Ano 612 / 2000
Date 2000-04-24
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA LEI N°463 DE 23 DE MAIO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 612 DE 24 DE ABRIL DE 2000
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 463 DE
23 DE MAIO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN -
CIASM
A Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
no uso de suas prerrogativas, no parágrafo 78 do Arte 50 da *
Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a Lei gue dã Nova '
Redação ao Arte 6º da Lei 463/97.
Arte 1º - O Artigo 6º da Lei 463/97 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ARTo 69 = A CONCESSIONÁRIA TERÁ A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR?
DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DA CAPELA *
MORTUÁRIA, BEM COMO DOS SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO; A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ,
S0B QUALQUER HIPÓTESE, RECEBER QUAISQUER IMPORTÂNCIAS DIRETA-
MENTE OU ACENCIAR INTERMEDIAÇÕES COM QUALQUER FIRMA QUE TENHA
COMO OBJETO SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
Art. 2º « Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta!
Lei competir que a faça cumprir tab integralmente tudo quanto
.
nela se contem.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 24 de abril de 2000
q
ç L À
Es
IDAG-FERNANDO DE ASSIS CIPRIÂNI
PRE PEA a MUNICIPAL
DACIR CHAPINÓTTI
SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

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