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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 604/2000

Tipo Lei
Número / Ano 604 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194/ 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº. 604/2000
de 03/01./2000
Dispõe sobre Permissão de Uso, na modalidade de Comodato, do imóvel que menciona €
da providências.
A Câmara de Vercadores do município de Matias Barbosa, por seus Representantes,
aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso, na modahi-
dade de Comodato à Manoel Rogue da Silva de 50 % (Cinguenta por cento ) do lote
nê. 21 da Quadra “A” do loteamento Vista Alegre , de propriedade do município , sendo
a área cedida constituida da metade da área total do referido lote que mede 400,00"? com
frente para a Rua “A”, confrontando-se de um lado, com o lote nº 20 e pelo outro com o
lote nº 22 e pelos fundos, de propriedade de Hans Jordi.
Parágrafo único - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa cedido em
forma de Comodato e vigorará por prazo indeterminado.
Art. 2º. O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo fazer
nele as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel sendo
intransferível e inalienável, não podendo ser locado , sublocado ou cedido a terceiros ,
no todo ou em parte.
Art.3º - O imóvel ora cedido e descrito reverterá de pleno domimio ao município inde-
pendente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se O comodatário violar a pre-
sente lei ou descumprir as cláusulas contratuais de Comodato.
Art. 4º - Revogados as disposições em contrário , esta lei entra em vigor à data de sua
publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 03 de jansiro de 2000
8) Ai NÃ

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