| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 774 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194/ 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº. 604/2000 de 03/01./2000 Dispõe sobre Permissão de Uso, na modalidade de Comodato, do imóvel que menciona € da providências. A Câmara de Vercadores do município de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso, na modahi- dade de Comodato à Manoel Rogue da Silva de 50 % (Cinguenta por cento ) do lote nê. 21 da Quadra “A” do loteamento Vista Alegre , de propriedade do município , sendo a área cedida constituida da metade da área total do referido lote que mede 400,00"? com frente para a Rua “A”, confrontando-se de um lado, com o lote nº 20 e pelo outro com o lote nº 22 e pelos fundos, de propriedade de Hans Jordi. Parágrafo único - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa cedido em forma de Comodato e vigorará por prazo indeterminado. Art. 2º. O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo fazer nele as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel sendo intransferível e inalienável, não podendo ser locado , sublocado ou cedido a terceiros , no todo ou em parte. Art.3º - O imóvel ora cedido e descrito reverterá de pleno domimio ao município inde- pendente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se O comodatário violar a pre- sente lei ou descumprir as cláusulas contratuais de Comodato. Art. 4º - Revogados as disposições em contrário , esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 03 de jansiro de 2000 8) Ai NÃ