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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 600/2000

Tipo Lei
Número / Ano 600 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 600/2000
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL
QUE MENCIONA.
A Câmara de Vereadores, por seus Representantes aprova:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato
de Concessão de uso, na modalidade de comodato, a Igreja Ministé -
rio Paz Interior, com CGC nº 0053180270001-17 com sede provisória E
Rua Lúcio Bitencourt nº 208, Bairro Monte Alegre.
nr
parágrafo Único - O imóvel de propriedade do Município situa-se
Rua Pedro Nolasco Garcia, lote 01 da "Quadra D*, confrontando-se *
na extensão de 28,00 ms com o Bairro N. Semhora da Penha, fundos ,
61,00 ms com a R.eF.5.A e 51,00ms de frente com a Rua Pedro Nolasco
Garcia com uma área total de 480,00m2.
2. a a E
arte 2º - A Comodatária fará edificar, as suas expensas, o Templo!
religioso destinado à orações e cometimentos religiosos.
art. 3º - A Comodatária deverá iniciar a construção do Templo pelo
prazo de 12 (DOZE) meses. não o fazendo ou do imóvel se desinteres
sando, o mesmo revertera ao Patrimônio Municipal, independente de
quaisquer notificações judiciais ou extrajudiciais, sem quaisquer!
Ressarcimentos, inclusive, direito de Retenção sobre Benfeitoriase
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afi-
xaÇãO.
Matias Barbosa, 03 de janeiro de 2000.
Eaà mm
CARLOS ANTÔNIO DE CASJRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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