| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 600/2000 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. A Câmara de Vereadores, por seus Representantes aprova: art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato de Concessão de uso, na modalidade de comodato, a Igreja Ministé - rio Paz Interior, com CGC nº 0053180270001-17 com sede provisória E Rua Lúcio Bitencourt nº 208, Bairro Monte Alegre. nr parágrafo Único - O imóvel de propriedade do Município situa-se Rua Pedro Nolasco Garcia, lote 01 da "Quadra D*, confrontando-se * na extensão de 28,00 ms com o Bairro N. Semhora da Penha, fundos , 61,00 ms com a R.eF.5.A e 51,00ms de frente com a Rua Pedro Nolasco Garcia com uma área total de 480,00m2. 2. a a E arte 2º - A Comodatária fará edificar, as suas expensas, o Templo! religioso destinado à orações e cometimentos religiosos. art. 3º - A Comodatária deverá iniciar a construção do Templo pelo prazo de 12 (DOZE) meses. não o fazendo ou do imóvel se desinteres sando, o mesmo revertera ao Patrimônio Municipal, independente de quaisquer notificações judiciais ou extrajudiciais, sem quaisquer! Ressarcimentos, inclusive, direito de Retenção sobre Benfeitoriase Arte 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afi- xaÇãO. Matias Barbosa, 03 de janeiro de 2000. Eaà mm CARLOS ANTÔNIO DE CASJRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL