| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA |
| native_id | 792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº>86 DE .12... DE....czentro q... DE 1999 DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes aprovou e, Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica instituído no dia nacional da Consciência Negra comemorações alu- sivas à data fixada por Lei Federal para todo o país - 20 (vinte) de novembro. Parágrafo Único: O município registrará oficialmente a data, incrementando programas , exposições e debates públicos nas escolas, entidades culturais e sociais, pro- movendo atividades que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito municipal, estadual e federal, assim como no mundo. ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 1999. Carlos Antônio de de E Prefeito Municipal