| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 794 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA €C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 361 20-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº.284... DE ..... 12... DE......... deZOMbro DE 1999. DÁ DENOMINAÇÃO A LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA E CON- TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica denominado de BAIRRO VILA SÃO DAMIÃO, O ANTIGO LOTE- AMENTO “VILA SÃO DAMIÃO”, QUE TEM SEU INÍCIO NA GRANJA Nº39 DA RUA MOACIR ALVES DE SOUZA E SEU TÉRMINO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 040. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 1999. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal