| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. |
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C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 583/99 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2000. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa em R$ 4.350.000,00 (Quatro Milhões Trezentos e Cinqiienta Mil Reais) para o exercício financeiro de 2000, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária. Art. 2º - A Receita total do Município de Matias Barbosa é estimada com a seguinte discriminação. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 375.000,00 Receita Patrimonial 34.000,00 Receita Agropecuária 4.000,00 Receita Industrial 60.000,00 Receita de Serviços 65.000,00 Transferências Correntes 3.185.500,00 Outras Receitas Correntes 111.500,00 3.835.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito 80.000,00 Alienação de Bens 35.000,00 Transferências de Capital 400.000,00 515.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 4.350.000,00 Art. 3º - A Despesa total do Município de Matais Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais a) DESPESAS POR ÓRGÃOS: o - LEGISLATIVO 01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 94.000,00 94.006,00 M | - EXECUTIVO 82.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 279.006,00 2.02 - Serviço da Fazenda 189.500,00 02.03 - Serviço da Contabilidade 44.000,09 82.04 - Serviço da Educação 1.464.100,00 312,05 - Serv.de Habitação,Obras e Urbanismo 485.300,00 pi 06 - Serviço de Saúde e Saneamento 1.132.000,00 97 - Serviço de Assistência e Previdência 287.990,00 92.08 - Serviço de Estradas e Rodagem 311.500,00 92.09 - Serviço de Agropecuária 62.500,00 4.256.000,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.256.000,00 b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROG RAMÁTICAS: 01 - LEGISLATIVA 94.000,00 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 530.500,00 94 - AGRICULTURA 62.500,00 95 - COMUNICAÇÕES 5.000,00 88 - EDUCAÇÃO E CULTURA 1.397.100,00 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 324.500,00 12 - SAÚDE E SANEAMENTO 1.132.000,00 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 354.900,00 16 - TRANSPORTE 449.500,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.350.000,00 «) DESPESAS POR CATEGORIAS EC ONÔMICAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.137.200,00 3.2.0.0 - TRANSF ERÊNCIAS CORRENTES 497.300,00 3.634.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.9.0 - INVESTIMENTOS 670.500,00 4.3.9.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 45.900,00 715.500,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.339.000,00 Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a: 1- abrir crédito suplementar até o limite de 50%(Cingiienta por cento) da despesas fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa, nos termos do art. 7º, inciso IL, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, IX -movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos fermos do art. 66. parágrafo único da Lei Federal 4,320 de 17 de março de 1964. IH -realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 25%fVinte e cinco por cento) da Receita estimada. Art. &º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2900 revogando todas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 25 de novembro de 1999. Carlos Antônio de Castro Lepes Prefeito Municipal.