| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1999 |
| Date | 1999-11-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 580/99 Dispõe sobre Permissão de Uso, na modalidade de Comodato, do imóvel que menciona e dá providência e + Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: àrt, 1º 0 Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso. na modalidade de Comodato à Jair Alves do Nascimento de SO%(cingiienta por cento) do Lote nº 19, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de propriedade do município, sendo a área cedida constituída da metade ds área total do referido Lote que mede 410 m” (quatrocentos e dez metros quadrados). com frente para a Rua “A”, confrontando-se, de um lade, com o fote nº 18, com outro com o Lote nº 20 e, pelos fundos, com a propriedade de Hans Jordt. Parágrato Unico - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa, cedido em forma e modalidade de Comodato e vigorará por prazo indeterminado Art. 2º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel, podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser iocado, sublocado ou cedido a terceiros, no todo ou em parte. Art. 3º - O imóvel ora cedido reverterá de pleno domínio ao município, independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário vielar a presente lei ou descumprir as clausulas contratuais do Comodato. trt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 25 de novembro de 1999. Carlos Antônio de4Castro Lopes Prefeito Municipal.