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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 580/1999

Tipo Lei
Número / Ano 580 / 1999
Date 1999-11-15
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 580/99
Dispõe sobre Permissão de Uso, na modalidade de Comodato, do imóvel que
menciona e dá providência
e
+ Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus
Representantes, aprova:
àrt, 1º 0 Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso.
na modalidade de Comodato à Jair Alves do Nascimento de SO%(cingiienta
por cento) do Lote nº 19, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de
propriedade do município, sendo a área cedida constituída da metade ds
área total do referido Lote que mede 410 m” (quatrocentos e dez metros
quadrados). com frente para a Rua “A”, confrontando-se, de um lade, com o
fote nº 18, com outro com o Lote nº 20 e, pelos fundos, com a propriedade de
Hans Jordt.
Parágrato Unico - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa,
cedido em forma e modalidade de Comodato e vigorará por prazo
indeterminado
Art. 2º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel,
podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se
incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser
iocado, sublocado ou cedido a terceiros, no todo ou em parte.
Art. 3º - O imóvel ora cedido reverterá de pleno domínio ao município,
independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o
Comodatário vielar a presente lei ou descumprir as clausulas contratuais do
Comodato.
trt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à
data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 25 de novembro de 1999.
Carlos Antônio de4Castro Lopes
Prefeito Municipal.

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