| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 866 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO |
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EITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Hi CNPJ: 18338194/0001- 03 |. vénida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 * Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.217, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera à Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007 que cria o sistema e fixa os valores das diárias de» viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo. o Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou + eeu sanciono a seguinte Lei: , ' ' = An. 1º - O Art. 2º, Art. 3º e Art. 7º da Lei Municipal nº.866; de 11 de setembro de 2007, passam ater a seguinte redação: “Art. 2º - A diária básica para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público será de 18% (dezoito por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os. agentes Políticos 25% (vinte e oito por cento) do mesmo padrão. 8 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos “para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º desta Lei. N - 82º- Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 28% (vinte . e oito por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. Art. 3º = A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 36% (trinta e seis -por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês ' da realização da despesa e para os agentes políticos 56% (cinquenta e seis por cento) do - mesmo padrão. “e E Parágrafo único — Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 56% (cinquenta e seis por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. º . : PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 “Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 . Matias Barbosa — Minas Gerais : , - Art. 7º -“As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua concessão” . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de agosto A 201 3.05 ) ' Jenintalo N “ Joaqui de Assis Nascimento - P feito Municipal