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norma nº 1217/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaALTERA A LEI Nº 866 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO
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EITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Hi CNPJ: 18338194/0001- 03 |.
vénida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
* Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.217, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Altera à Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007
que cria o sistema e fixa os valores das diárias de»
viagens dos servidores públicos municipais e dos
agentes políticos do Poder Legislativo.
o Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou + eeu
sanciono a seguinte Lei: , ' ' =
An. 1º - O Art. 2º, Art. 3º e Art. 7º da Lei Municipal nº.866; de 11 de setembro de
2007, passam ater a seguinte redação:
“Art. 2º - A diária básica para localidades onde não seja necessário o pernoite do
servidor público será de 18% (dezoito por cento) do menor padrão de vencimento pago
pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os. agentes Políticos 25%
(vinte e oito por cento) do mesmo padrão.
8 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos
“para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º
desta Lei. N
- 82º- Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 28% (vinte .
e oito por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 3º = A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação,
necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 36% (trinta
e seis -por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês '
da realização da despesa e para os agentes políticos 56% (cinquenta e seis por cento) do
- mesmo padrão. “e E
Parágrafo único — Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente
a 56% (cinquenta e seis por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os
agentes políticos. º . :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
“Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
. Matias Barbosa — Minas Gerais : , -
Art. 7º -“As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do
deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua
concessão” .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de agosto A 201 3.05
) ' Jenintalo N
“ Joaqui de Assis Nascimento -
P feito Municipal

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