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norma nº 578/1999

Tipo Lei
Número / Ano 578 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIA.
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“anus
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 578/99
Xspõe sobre Permissão de Uso, na modalidade de Comodato, de imóvel que
menciona e dá providência
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus
Representantes, aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso,
na modalidade de Comodato à Ana de Oliveira Franco de 50%(cingienta
por cento) do Lote nº 19, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de
propriedade do município, sendo a área cedida constituída da metade da
área total do referido Lote que mede 410 m? (quatrocentos e dez metros
quadrados), com frente para a Rua “A”, confrontando-se, de um lado, com o
lote nº 18, com outro com o Lote nº 20 e, pelos fundos, com a propriedade de
Hans Jordt.
Parágrafo Unico - À presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa,
cedido em forma e modalidade de Comodato e vigorara per praze
indeterminado
Art. 2º - O Comedatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel.
podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se
incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser
-ade, sublocado ou cedido a terceiros, no todo ou em parte.
Art. 3º - O imóvel ora cedido reverterá de pleno domínio ao município,
independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o
Comodatário violar a presente lei ou descumprir as clausulas contratuais do
Comodafo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à
data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 25 de novembro de 1999.
“Carlos Antônio de pel Lo pes
Prefeito Municipal.

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