| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 800 |
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“anus PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 578/99 Xspõe sobre Permissão de Uso, na modalidade de Comodato, de imóvel que menciona e dá providência A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso, na modalidade de Comodato à Ana de Oliveira Franco de 50%(cingienta por cento) do Lote nº 19, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de propriedade do município, sendo a área cedida constituída da metade da área total do referido Lote que mede 410 m? (quatrocentos e dez metros quadrados), com frente para a Rua “A”, confrontando-se, de um lado, com o lote nº 18, com outro com o Lote nº 20 e, pelos fundos, com a propriedade de Hans Jordt. Parágrafo Unico - À presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa, cedido em forma e modalidade de Comodato e vigorara per praze indeterminado Art. 2º - O Comedatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel. podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser -ade, sublocado ou cedido a terceiros, no todo ou em parte. Art. 3º - O imóvel ora cedido reverterá de pleno domínio ao município, independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o Comodatário violar a presente lei ou descumprir as clausulas contratuais do Comodafo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 25 de novembro de 1999. “Carlos Antônio de pel Lo pes Prefeito Municipal.