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norma nº 577/1999

Tipo Lei
Número / Ano 577 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIA.
native_id801

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Mrs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 577/99
Dispõe sobre Permissão de Uso, na modalidade de Comodato, do imóvel que
menciona e dá providência
ima,
E
A imara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seus
Representantes, aprova:
àrt. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso,
na modalidade de Comodato à Élcio José Costa de S0%(cinqiienta por cento)
Lote nº 29, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de propriedade
do município, sendo a área cedida constituída da metade da área totai do
"eferido Lote que mede 4i0 m” (quatrocentos e dez metros quadrados), com
frente para a Rua “A”, confrontando-se, de um lado, com o lote nº 19, com
outro com o Lote nº 21 e, pelos fundos, com a propriedade de Hans Jordt.
va
3
"arágrafo L nico - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa,
cedido em forma e modalidade de Comodato e vigorará por prazo
indeterminado
ot
”
Art. 7º - O Comodatário se obriga a zelar e conservar o referido imóvel,
podendo nele fazer as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se
incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e inalienável, não podendo ser
iocado, sublocado ou cedido a terceiros, no todo ou em parte.
Art. 3º - O imóvel ora cedido reverterá de pleno domínio ao município,
independente de qualquer notificação judicial ou extra judicial, se o
Comodatário violar a presente lei ou descumprir as clausulas contratuais do
Comodato.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à
ata de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 25 de novembro de 1999,
Carlos Antônio de Cástro Lopes
Prefeito Municipal.

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