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norma nº 569/1999

Tipo Lei
Número / Ano 569 / 1999
Date 1999-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.
native_id809

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2739-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº569/99
Dispõe sobre permissão de uso na modalidade de Comodato do imóvel do
município que menciona
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seu
Representante, aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder permissão de
comodato uma área de terreno a ser permissionada, situando-se às
margens da BR-040 com 4.200 m” (quatro mil e duzentos metros
quadrados) do município conforme registro geral de imóveis transcrito
sob nº 4.788 fls. 123 do LQ 3 “B” À SÃO JUDAS FUNDAÇÕES LTDA -
CGC 00936000/0001-06.
Parágrafo Único - A área de terreno a ser permissionada, situa-se às
margens da BR - 040, com 4.200 m? (quatro mil e duzentos metros
quadrados) de propriedade do município, confrontando-se por um dos
lados e pelos fundos com o Sítio Vista Alegre e de outro lado com frente
para o Posto de Fiscalização Estadual, excluída a faixa de recuo “non
aedificandi” com a BR - 040,
Art. 2º - O permissionário recebe a área no estado em que se encontra, em
caráter gratuito, sendo que toda e qualquer melhoria, bem como a
responsabilidade de zelar e proteger a propriedade será , às suas
expensas, sendo ouvido previamente a Prefeitura, em quaisquer
edificações ou construções em suas instalações.
Paragrafo 1º - Em caso de cessação das atividades da empresas por mais
de 6 (seis) meses ou de paralização dos negócios da firma com
encerramento ou baixa , toda qualquer edificaçãoou melhoria construída,
reverterá em benefício do município , sem qualquer ressarcimento ou
direito de retenção
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 3º - A gratuidade da permissão, que vigorará por tempo indetermi-
nado refere-se ao uso do imóvel, excluída as obrigações tributárias e
fiscais na forma da legislação aplicável devidas pela empresa.
Art. 4º - Fica o chefe do Executivo autorizado a firmar contrato de Como-
dato, por instrumento administrativo, parte integrante desta lei.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses a contar da data de
publicação desta que a empresa SÃO JUDAS FUNDAÇÕES LTDA, CGC.
090936.000/0001-06 transferirá a sua sede para o referido imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não cumprimento do presente artigo
ocasionará o retorno da àrea cedida à sua origem.
Art. 6º - A empresa no que se refere a preservação do meio ambiente
ficará sujeita às determinações da Legislação Estadual pertinente ao
assunto.
Art. 7º - Revoga-se a Lei nº 503 de 22 de maio de 1998 na sua totalidade.
Art. 8º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na
data-de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 27 de outubro de 1999.
tl,
Carlos ba Lopes
Prefeito Municipal

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