| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1999 |
| Date | 1999-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA. |
| native_id | 809 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2739-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº569/99 Dispõe sobre permissão de uso na modalidade de Comodato do imóvel do município que menciona A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, por seu Representante, aprova: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder permissão de comodato uma área de terreno a ser permissionada, situando-se às margens da BR-040 com 4.200 m” (quatro mil e duzentos metros quadrados) do município conforme registro geral de imóveis transcrito sob nº 4.788 fls. 123 do LQ 3 “B” À SÃO JUDAS FUNDAÇÕES LTDA - CGC 00936000/0001-06. Parágrafo Único - A área de terreno a ser permissionada, situa-se às margens da BR - 040, com 4.200 m? (quatro mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do município, confrontando-se por um dos lados e pelos fundos com o Sítio Vista Alegre e de outro lado com frente para o Posto de Fiscalização Estadual, excluída a faixa de recuo “non aedificandi” com a BR - 040, Art. 2º - O permissionário recebe a área no estado em que se encontra, em caráter gratuito, sendo que toda e qualquer melhoria, bem como a responsabilidade de zelar e proteger a propriedade será , às suas expensas, sendo ouvido previamente a Prefeitura, em quaisquer edificações ou construções em suas instalações. Paragrafo 1º - Em caso de cessação das atividades da empresas por mais de 6 (seis) meses ou de paralização dos negócios da firma com encerramento ou baixa , toda qualquer edificaçãoou melhoria construída, reverterá em benefício do município , sem qualquer ressarcimento ou direito de retenção PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 3º - A gratuidade da permissão, que vigorará por tempo indetermi- nado refere-se ao uso do imóvel, excluída as obrigações tributárias e fiscais na forma da legislação aplicável devidas pela empresa. Art. 4º - Fica o chefe do Executivo autorizado a firmar contrato de Como- dato, por instrumento administrativo, parte integrante desta lei. Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta que a empresa SÃO JUDAS FUNDAÇÕES LTDA, CGC. 090936.000/0001-06 transferirá a sua sede para o referido imóvel. PARÁGRAFO ÚNICO - O não cumprimento do presente artigo ocasionará o retorno da àrea cedida à sua origem. Art. 6º - A empresa no que se refere a preservação do meio ambiente ficará sujeita às determinações da Legislação Estadual pertinente ao assunto. Art. 7º - Revoga-se a Lei nº 503 de 22 de maio de 1998 na sua totalidade. Art. 8º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 27 de outubro de 1999. tl, Carlos ba Lopes Prefeito Municipal