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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 562/1999

Tipo Lei
Número / Ano 562 / 1999
Date 1999-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id816

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone:(032) 273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº 562/99
Dispõe sobre concessão de uso, na modalidade de comodato, do imóvel
que menciona
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes,
apreva:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação
Esportiva “Tora Tora”, com sede no município, concessão de uso na
modalidade de Comodato de um imóvel situado "a Rua Barão de Santa
Helena, de sua propriedade.
Art. 2º - A presente Concessão de uso situa-se numa área desmembrada
de 2.436,00 m (dois mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados).
Parágrafo Único - A referida área cedida em forma de Comodato, por
Concessão de uso, destinar-se-á exclusivamente para a prática de
atividade socio-culturais-Esportivos, vedada qualquer outra destinação,
vigerando por tempo indeterminado.
Art. 3º - A cessão, tem caráter gratuito, excepcionado, taxas e tarifas
incidentes devidas.
Art. 4º - Em caso de extinção ou dissolução da Associação “Tora Tora”, a
área cedida, bem como suas benfeitorias ou edificações físicas serão
incorporadas ao domínio do município, sem que ocorra quaisquer
indenizações ou ressarcimentos compensatórios.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à
data de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999.
Carlos Antônio de gs Lopes
Prefeito Municipal.

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