| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO, NA MODALIDADE DE COMODATO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone:(032) 273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº 562/99 Dispõe sobre concessão de uso, na modalidade de comodato, do imóvel que menciona A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes, apreva: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Esportiva “Tora Tora”, com sede no município, concessão de uso na modalidade de Comodato de um imóvel situado "a Rua Barão de Santa Helena, de sua propriedade. Art. 2º - A presente Concessão de uso situa-se numa área desmembrada de 2.436,00 m (dois mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados). Parágrafo Único - A referida área cedida em forma de Comodato, por Concessão de uso, destinar-se-á exclusivamente para a prática de atividade socio-culturais-Esportivos, vedada qualquer outra destinação, vigerando por tempo indeterminado. Art. 3º - A cessão, tem caráter gratuito, excepcionado, taxas e tarifas incidentes devidas. Art. 4º - Em caso de extinção ou dissolução da Associação “Tora Tora”, a área cedida, bem como suas benfeitorias ou edificações físicas serão incorporadas ao domínio do município, sem que ocorra quaisquer indenizações ou ressarcimentos compensatórios. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999. Carlos Antônio de gs Lopes Prefeito Municipal.