| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E CANCELA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 817 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — ore rd no 561/00 ” — Matias Barbosa — Minas Gerais Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor que menciona e cancela dotação do Orçamento Vigente. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,09 (Quatro Mil Reais) destinado a ocorrer despesas provenientes do Plano de Adesão Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais, na seguinte dotação: 2.6 - Saúde e Saneamento 13 - Saúde e Saneamento 13.75 - Saúde 13.75.431 - Produtos Profiláticos e Terapêuticos 13.75.431.2.59 - Manutenção do Plano Estadual de Assistência Farmacêu- tica Básica. 3.990 - Despesas Correntes 3.200 - Transferências Correntes 3.224 - Transferências à Instituições Multigovernamentais Art. 2º - Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a can- celar parcialmente a dotação: 2.2.0308032215-3191 - Pagamento de Sentenças Judiciais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, ficando conva- lidado a contribuição relativa ao mês de junho, com empenho prévio, revogados as disposições em contrário. Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal.