br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 561/1999

Tipo Lei
Número / Ano 561 / 1999
Date 1999-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E CANCELA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id817

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — ore rd no 561/00 ” — Matias Barbosa — Minas Gerais
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor que
menciona e cancela dotação do Orçamento Vigente.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes,
aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 4.000,09 (Quatro Mil Reais) destinado a ocorrer despesas
provenientes do Plano de Adesão Estadual de Assistência Farmacêutica
Básica do Estado de Minas Gerais, na seguinte dotação:
2.6 - Saúde e Saneamento
13 - Saúde e Saneamento
13.75 - Saúde
13.75.431 - Produtos Profiláticos e Terapêuticos
13.75.431.2.59 - Manutenção do Plano Estadual de Assistência Farmacêu-
tica Básica.
3.990 - Despesas Correntes
3.200 - Transferências Correntes
3.224 - Transferências à Instituições Multigovernamentais
Art. 2º - Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a can-
celar parcialmente a dotação: 2.2.0308032215-3191 - Pagamento de
Sentenças Judiciais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, ficando conva-
lidado a contribuição relativa ao mês de junho, com empenho prévio,
revogados as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal.

open original →