| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA €.6.€.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº 560/99 Dispõe sobre doação de terrenos ao poder público municipal. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação 3 (três) lotes da Quadra “G”, Rua “E”do Loteamento Vista Alegre de propriedade de José Augusto de Oliveira Ribeiro. Parágrafo Único - Os referidos lotes de números 2,3, e 4, têm, respectivamente 200m”, 256m” e 216,75n”, confrontando-se com a área demarcada já do poder público, e, serão doados por instrumento público ao município de Matias Barbosa, sem quaisquer gravames. Art. 2º - O referido loteamento enconira-se registrado no Cartório de Imóveis da Comarca e aprovado pela municipalidade nos termos da legislação vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999. Carlos Antônio dé Castro Lopes Prefeito Municipal.