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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 560/1999

Tipo Lei
Número / Ano 560 / 1999
Date 1999-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id818

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
€.6.€.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº 560/99
Dispõe sobre doação de terrenos ao poder público municipal.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação 3
(três) lotes da Quadra “G”, Rua “E”do Loteamento Vista Alegre de propriedade
de José Augusto de Oliveira Ribeiro.
Parágrafo Único - Os referidos lotes de números 2,3, e 4, têm, respectivamente
200m”, 256m” e 216,75n”, confrontando-se com a área demarcada já do poder
público, e, serão doados por instrumento público ao município de Matias
Barbosa, sem quaisquer gravames.
Art. 2º - O referido loteamento enconira-se registrado no Cartório de Imóveis da
Comarca e aprovado pela municipalidade nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999.
Carlos Antônio dé Castro Lopes
Prefeito Municipal.

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