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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 559/1999

Tipo Lei
Número / Ano 559 / 1999
Date 1999-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id819

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Leinº 559/99
Dispõe sebre aprovação de loteamento gue menciona e dá outras providências
à Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representações, aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, registrar e aprovar a
planta de loteamento a ser implantado em continuação ao bairro Monte Alegre,
esta cidade, de propriedade de Luiz Carlos Costa e Ricardo Mendes Costa.
Art. 2º - O loteamento, deverá, em seu requerimento, conter o Memorial
Descriiivo assinado pelo proprietário da gleba a ser loteada, da responsabilidade
técnica do Engenheiro que assina a planta, a área fotal e parcelada, além do
registro de domínio no Cartório de Imóveis e certidão negativa de débito
municipal.
Art. 3º- A Planta arquivada deverá conter as Quadras designadas, os lotes
numerados, com total de cada guadra, de fácil identificação por medidas e áreas
de confrontantes e limites.
Art. 4º- A área destinada ao poder público será de até 35% (trinta e cinco por
cento) da área total, incluído os equipamentos urbanos, adequado à construção de
moradias, com infra estrutura das vias de acesso.
arágrafo Único - o proprietário do loteamento fica sujeito às normas da
Í 1 federal e das aplicáveis no plano municipal, no que couber, cabendo ao
Executivo receber e aprovar o loteamento por decreto
art. 5“ Revogadas as disposições em contrário, esta leí entra em vigor à data de
«ua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999.
“Carlos Antônio de Pastro Lopes
Prefeito Municipal

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