| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 819 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Leinº 559/99 Dispõe sebre aprovação de loteamento gue menciona e dá outras providências à Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representações, aprova: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, registrar e aprovar a planta de loteamento a ser implantado em continuação ao bairro Monte Alegre, esta cidade, de propriedade de Luiz Carlos Costa e Ricardo Mendes Costa. Art. 2º - O loteamento, deverá, em seu requerimento, conter o Memorial Descriiivo assinado pelo proprietário da gleba a ser loteada, da responsabilidade técnica do Engenheiro que assina a planta, a área fotal e parcelada, além do registro de domínio no Cartório de Imóveis e certidão negativa de débito municipal. Art. 3º- A Planta arquivada deverá conter as Quadras designadas, os lotes numerados, com total de cada guadra, de fácil identificação por medidas e áreas de confrontantes e limites. Art. 4º- A área destinada ao poder público será de até 35% (trinta e cinco por cento) da área total, incluído os equipamentos urbanos, adequado à construção de moradias, com infra estrutura das vias de acesso. arágrafo Único - o proprietário do loteamento fica sujeito às normas da Í 1 federal e das aplicáveis no plano municipal, no que couber, cabendo ao Executivo receber e aprovar o loteamento por decreto art. 5“ Revogadas as disposições em contrário, esta leí entra em vigor à data de «ua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 25 de agosto de 1999. “Carlos Antônio de Pastro Lopes Prefeito Municipal