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norma nº 558/1999

Tipo Lei
Número / Ano 558 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PESAGEM OBRIGATÓRIA DE BOTIJÕES E CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP-À VISTA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fica sancionada a presente Lei com
base no art. 49 8 7.º da Lei Orgânica
de Matias Barbosa sob o n.º
AUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
LEINº 558 DE 07 DE julho DE 1999.
DISPÕE SOBRE A PESAGEM OBRIGATÓRIA DE BOTIJÕES E CI-
LINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - À VISTA DO
CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes legais,
aprova e eu, Presidente da Câmara Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Os estabelecimentos do Município de Matias Barbosa, bem como os cami-
nhões que comercializam gás liquefeito de petróleo - GLP são obrigados a verificar, na ocasi-
ão da venda, o peso do botijão e ou cilindro, entregue ao consumidor.
Parágrafo Único: A aferição do peso será feita à vista do consumidor, devendo
os estabelecimentos mencionados no “caput”, bem como os veículos distribuidores à domici-
lio, portar balança para o cumprimento desta disposição.
ART. 2º - Constatada a existência da diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade
expressa no botijão e ou cilindro, o mesmo não poderá ser comercializado, pois pode apresen-
tar algum problema de ordem técnica (defeito, vazamento), fugindo, assim aos padrões de
qualidade e segurança.
ART. 3º - Ficam obrigados, os distribuidores de gás liquefeito de petróleo - GLP a afi-
xarem em lugar visível, placas e /ou cartazes com a íntegra do texto desta Lei, nos postos e
veículos utilizados para a distribuição.
ART. 4º - Ficam os órgãos próprios do município autorizados a tomarem as devidas
providências administrativas para o cumprimento desta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de julho de 1999.
Mlicceo
João ando dé Assis Cipriani
Presidente da Câmara Municipal

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