| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 821 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
“Us PRESI E DA CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 000029 LEI Nº 557 DE 07 DE Julho DE 1999 DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELE- CIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CON- SUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa no âmbito de sua competência obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometi- das pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. Parágrafo Único: Caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei aqueles casos em que comprovadamente o usuário seja cons- trangido a um tempo de espera para atendimento superior a 20 (vinte) minutos. - ART. 2º - Para comprovação do tempo de espera os usuários apresentarão um bi- lhete da (senha) de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimen- to da "senha" e o horário de atendimento do cliente. Parágrafo 1º - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas, ficarão obrigados a fazê-lo no prazo definido na regu- lamentação desta Lei. parágrafo 2º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer impor- tância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. Parágrafo 3º - As sanções administrativas serão aplicadas quando da rein- cidências de abusos ou infrações, sendo: 1- Advertência quando da primeira infração do abuso; 2- Multa de 1000 (mil ) UFIRS; 3- Multa de 5000 (cinco mil) UFIRS; 4- Multa de 10000 (dez mil) UFIRS; 5- Mulua de 15000 (quinze mil) unidades fiscais do Município e no caso de reincidência da in- fração esta multa torna-se progressiva (20000;25000;30000 etc.). ART. 3º - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados, de acordo com as normas vigentes atendendo-se: Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000 Telefax (032) 273 - 1267 Minas Gerais as CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 000030 Parágrafo 1º- Os procedimentos administrativos que trata o caput deste artigo se- rão aplicados quando da denúncia à coordenadoria de defesa do consumidor por um munícipe consumidor ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de provas práticas. Parágrafo 2º - A coordenadoria de direitos do consumidor determinará as providências devidas com a apuração dos fatos e após encaminhará à procuradoria geral do mu- nicípio para a indicação da aplicação imediata das sanções previstas nesta Lei. ART. 4º - As agências bancárias tem um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da presente Lei para adaptarem as sua disposições. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 07 de julho de 1999. João] Snándo de Assis Cipriani Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000 Telefax (032) 273 - 1267 Minas Gerais