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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 557/1999

Tipo Lei
Número / Ano 557 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Us PRESI E DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 000029
LEI Nº 557 DE 07 DE Julho DE 1999
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELE-
CIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CON-
SUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa no âmbito de sua
competência obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometi-
das pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor no que se refere ao
tempo de espera para atendimento ao usuário.
Parágrafo Único: Caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos
bancários, para os efeitos desta Lei aqueles casos em que comprovadamente o usuário seja cons-
trangido a um tempo de espera para atendimento superior a 20 (vinte) minutos. -
ART. 2º - Para comprovação do tempo de espera os usuários apresentarão um bi-
lhete da (senha) de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimen-
to da "senha" e o horário de atendimento do cliente.
Parágrafo 1º - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso
deste sistema de atendimento com senhas, ficarão obrigados a fazê-lo no prazo definido na regu-
lamentação desta Lei.
parágrafo 2º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer impor-
tância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
Parágrafo 3º - As sanções administrativas serão aplicadas quando da rein-
cidências de abusos ou infrações, sendo:
1- Advertência quando da primeira infração do abuso;
2- Multa de 1000 (mil ) UFIRS;
3- Multa de 5000 (cinco mil) UFIRS;
4- Multa de 10000 (dez mil) UFIRS;
5- Mulua de 15000 (quinze mil) unidades fiscais do Município e no caso de reincidência da in-
fração esta multa torna-se progressiva (20000;25000;30000 etc.).
ART. 3º - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados,
de acordo com as normas vigentes atendendo-se:
Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000
Telefax (032) 273 - 1267
Minas Gerais
as
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 000030
Parágrafo 1º- Os procedimentos administrativos que trata o caput deste artigo se-
rão aplicados quando da denúncia à coordenadoria de defesa do consumidor por um munícipe
consumidor ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada
de provas práticas.
Parágrafo 2º - A coordenadoria de direitos do consumidor determinará as
providências devidas com a apuração dos fatos e após encaminhará à procuradoria geral do mu-
nicípio para a indicação da aplicação imediata das sanções previstas nesta Lei.
ART. 4º - As agências bancárias tem um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de publicação da presente Lei para adaptarem as sua disposições.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 07 de julho de 1999.
João] Snándo de Assis Cipriani
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000
Telefax (032) 273 - 1267
Minas Gerais

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