| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS NOS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. |
| native_id | 822 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Leinº 556 de 18 de junho de 1999 Dispõe sobre contratação de empregados públicos nos critérios que estabelece: A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova, Art. 1º - Fica o chefe da executivo municipal autorizado a contratar empregado público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, preferencialmente domiciliado no município de Matias Barbosa. Parágrafo Único - Os contratos , com vigência a termo , no prazo improrrogável de até 6 (seis) meses , serão celebrados para a consecução de obras e serviços de natureza eventual , excepcional , de execução essencial e inadiável Art. 2º - As despesas relativas à presente lei , correrão à conta do orçamento vigente , em dotação própria - pagamento de terceiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário Matias Barbosa, 18 de junho de 1999 Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal.