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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 556/1999

Tipo Lei
Número / Ano 556 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS NOS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE.
native_id822

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Leinº 556 de 18 de junho de 1999
Dispõe sobre contratação de empregados públicos nos critérios que
estabelece:
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes,
aprova,
Art. 1º - Fica o chefe da executivo municipal autorizado a contratar
empregado público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal, preferencialmente domiciliado no
município de Matias Barbosa.
Parágrafo Único - Os contratos , com vigência a termo , no prazo
improrrogável de até 6 (seis) meses , serão celebrados para a consecução
de obras e serviços de natureza eventual , excepcional , de execução
essencial e inadiável
Art. 2º - As despesas relativas à presente lei , correrão à conta do
orçamento vigente , em dotação própria - pagamento de terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário
Matias Barbosa, 18 de junho de 1999
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal.

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