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norma nº 546/1999

Tipo Lei
Número / Ano 546 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE ATOAS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ter
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194 /0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEINº..:2$.. DE .....i8... DE... JUhO . DE 1999,
DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Constitui atos lesivos à limpeza urbana:
I -depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza,
fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos,
causando danos à conservação da limpeza urbana.
I - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos
edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza.
II - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou
desmatamento.
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às
suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambi-
ente.
ART. 2º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabele-
cimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados
para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento.
ART. 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de
venda de alimentos para o consumo imediatos, serão dotados de recipientes de lixo, colocados
em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
ART. 4º - Nas feiras, instaladas em vias públicas ou lagradouros públicos, onde haja a
venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigrangeiros ou outros pontos, de interesse do
ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhi-
mento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de um recipiente
por banca instalada.
ART. 5º - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à ven-
da de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou coloca-
dos no solo, ao seu lado.
ART. 6º - Todas as empresas que comercializarem agrotóxicos e produtos fito-
sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercia-
lização ou em seu manuseio.
à)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
ART. 7º - O Executivo Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá
uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância
da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Execu-
tivo deverá:
1 - reelizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e
dias de faxina no Município:
II - Promover periodicamente campanhas educativas nos meios de comunicação
de massa:
HI - realizar palestras e visitas às escolas, promover amostras itinerantes, apre-
sentar programas audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas:
IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e in-
formal, sobre materiais biodegradáveis:
V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a
viabilização das disposições previstas neste artigo.
ART. 8º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar da publicação
desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando os valores financeiros e a aplicação de
multas aos infratores da mesma.
ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 18 de junho de 1999.
(Melos,
Carlos Antônio de Castrfo Lopes
Prefeito Municipal

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