| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA. |
| native_id | 833 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 -03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº.242... DE...!2.... DE ....... AUS... DE 1999. DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder, por empréstimo, na modalida- de de cessão de uso, uma área de terreno de sua propriedade à SOCIEDADE PRÓ- MELHORAMENTO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA, situada à Rua Professor de Souza Freire, s/nº, inscrita no CGC sob nº19006410/0001-78. Parágrafo Único: A Sociedade Pró-Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da Penha concederá, na modalidade de comodato, esta área a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA. ART. 2º - A área a ser cedida mede aproximadamente 300 (trezentos) metros quadra- dos e situa-se no Bairro Nossa Senhora da Penha, em rua Projetada, nas imediações do Grupos Escolar Marieta Miranda Couto. ART. 3º - A Municipalidade celebrará o Comodato definindo a área localizada, estabe- lecendo as normas e o tempo a ser fixado, de natureza não onerosa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 18 de junho de 1999. Carlos Antônio ga Lopes Prefeito Municipal