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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 545/1999

Tipo Lei
Número / Ano 545 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.
native_id833

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001 -03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº.242... DE...!2.... DE ....... AUS... DE 1999.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e Eu, Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder, por empréstimo, na modalida-
de de cessão de uso, uma área de terreno de sua propriedade à SOCIEDADE PRÓ-
MELHORAMENTO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA, situada à Rua Professor
de Souza Freire, s/nº, inscrita no CGC sob nº19006410/0001-78.
Parágrafo Único: A Sociedade Pró-Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da
Penha concederá, na modalidade de comodato, esta área a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO
PEREIRA.
ART. 2º - A área a ser cedida mede aproximadamente 300 (trezentos) metros quadra-
dos e situa-se no Bairro Nossa Senhora da Penha, em rua Projetada, nas imediações do Grupos
Escolar Marieta Miranda Couto.
ART. 3º - A Municipalidade celebrará o Comodato definindo a área localizada, estabe-
lecendo as normas e o tempo a ser fixado, de natureza não onerosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 18 de junho de 1999.
Carlos Antônio ga Lopes
Prefeito Municipal

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