| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEIO 544 DE 18 DE junho DE 1999 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELASORAÇÃO DO ORÇA MENTO DO MUNICÍPIO PARA D EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OU-* TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu Pre- feito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2000, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e, em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Consti- tukção Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal Ga 20s de 17 de março de 1964, no que for a sla pertinante. Art. 2º - As Receitas Tributária, Patrimonial, as di - versas admitidas eb Lei a as Taxas serão estimadas pare O exerci - cio de 2000, tomando-se por hase a realização das arrecadações, a- te o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, consi derondo-se o crescimento do número de contribuintes, a atualização dos Cadastros Técnicos dos diversos tipos de receita e as varia - ções de preços ou de alíquotas dos tributos, Art. 3º - O Valor do fundo de participaçao dos Munici- pios = FPM, participação no ICMS e, as demais receitas oriundas de transferências de Órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidas * por estes órgãos até o dia 31 de agosto de 1999, parágrafo Único - Na ausência desta informação serão ' adotadas como base para projeção , as receitas oriundas de transfe rências ocorridas no exercício de 1999, até o mês anterior ao da a laboração da proposta prçamentária. Arte 48 - As despesas, em valor idêntico ao das recei- tas, serão fixadas & distribuídas peles diversos programas de Go - verno, procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custaio destinadas a prestação de ser- víços que resultem na melhoria da qualidade de vida da Comunidades Art. 52 - O Poder Executivo deveré dar prioridade aos gastos com o ensino fundamental e educação infantil, destinando ao Serviço de Educação não menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferencias Federais e Es- raduais também de impostos, como estabelece o artigo 212 da Consti PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Malias Barbosa - Minas Gerais coco Parágrafo Único - 0 Município aplicará no mínimo 60% (Sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, à ma- nutenção e ao desenvolvimento do ansino fundamental. Art. 62º - Aos alunos do ensino fundamental e da pré-escola da rede Municipal , será garantido o fornecimento de material didático ascolar. Arte 72 - O município não poderá dispor de mais que 60% (Ses - senta por cento) do valor de sua receita orçamentária corrente, no pagamento de salários e encargos sociaís dos servidores, subsídio & verba de representação dos agentes políticos. Art. 89º - A Lei orçamentária sá contemplará dotação, para iní- cio de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obriga ções patronais vincendas e dos debitos para com a Providência Soci al decorrentes de chrigações em atrasos Art. 98º - Só syrão contratadas operações de Credito, por ante- cipação de receitas, com previa autorização Legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagemento * da folha de selários em tempo hábil. Art. 109º - A contratação, de operações de credito para fim es- pecífico, dependurá de próvia autorização Legislativa e, somente se concretizarã se os recursos forem destinados a programas de excepci onal interesse público, observados os limites contidos nos artigos! 165 a 167, III, da Constituição Federal. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de matias Barbose, 18 DE junho DE 1999. CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL