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norma nº 544/1999

Tipo Lei
Número / Ano 544 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEIO 544 DE 18 DE junho DE 1999
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELASORAÇÃO DO ORÇA
MENTO DO MUNICÍPIO PARA D EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OU-*
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu Pre-
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2000,
será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e, em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da Consti-
tukção Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal Ga 20s
de 17 de março de 1964, no que for a sla pertinante.
Art. 2º - As Receitas Tributária, Patrimonial, as di -
versas admitidas eb Lei a as Taxas serão estimadas pare O exerci -
cio de 2000, tomando-se por hase a realização das arrecadações, a-
te o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, consi
derondo-se o crescimento do número de contribuintes, a atualização
dos Cadastros Técnicos dos diversos tipos de receita e as varia -
ções de preços ou de alíquotas dos tributos,
Art. 3º - O Valor do fundo de participaçao dos Munici-
pios = FPM, participação no ICMS e, as demais receitas oriundas de
transferências de Órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidas *
por estes órgãos até o dia 31 de agosto de 1999,
parágrafo Único - Na ausência desta informação serão '
adotadas como base para projeção , as receitas oriundas de transfe
rências ocorridas no exercício de 1999, até o mês anterior ao da a
laboração da proposta prçamentária.
Arte 48 - As despesas, em valor idêntico ao das recei-
tas, serão fixadas & distribuídas peles diversos programas de Go -
verno, procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas
de capital e as despesas de custaio destinadas a prestação de ser-
víços que resultem na melhoria da qualidade de vida da Comunidades
Art. 52 - O Poder Executivo deveré dar prioridade aos
gastos com o ensino fundamental e educação infantil, destinando ao
Serviço de Educação não menos de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos e das transferencias Federais e Es-
raduais também de impostos, como estabelece o artigo 212 da Consti
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Malias Barbosa - Minas Gerais
coco
Parágrafo Único - 0 Município aplicará no mínimo 60% (Sessenta
por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, à ma-
nutenção e ao desenvolvimento do ansino fundamental.
Art. 62º - Aos alunos do ensino fundamental e da pré-escola da
rede Municipal , será garantido o fornecimento de material didático
ascolar.
Arte 72 - O município não poderá dispor de mais que 60% (Ses -
senta por cento) do valor de sua receita orçamentária corrente, no
pagamento de salários e encargos sociaís dos servidores, subsídio &
verba de representação dos agentes políticos.
Art. 89º - A Lei orçamentária sá contemplará dotação, para iní-
cio de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obriga
ções patronais vincendas e dos debitos para com a Providência Soci
al decorrentes de chrigações em atrasos
Art. 98º - Só syrão contratadas operações de Credito, por ante-
cipação de receitas, com previa autorização Legislativa, quando se
configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagemento *
da folha de selários em tempo hábil.
Art. 109º - A contratação, de operações de credito para fim es-
pecífico, dependurá de próvia autorização Legislativa e, somente se
concretizarã se os recursos forem destinados a programas de excepci
onal interesse público, observados os limites contidos nos artigos!
165 a 167, III, da Constituição Federal.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de matias Barbose, 18 DE junho DE 1999.
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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