| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E FIXA PERCENTUAL. |
| native_id | 836 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2723-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº 542/99 Dispõe sobre reajuste salarial e fixa percentual A Câmara de Matias Barbosa, por seus Vereadores, aprova Art. 1º - Fica o chefe da executivo municipal autorizado a proceder reajuste salarial dos servidores públicos do município, no percentual de até 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de acréscimo. Art. 2º - O reajuste mencionado incidirá sobre a folha de pagamento do mês de maio corrente, produzindo seus efeitos financeiros e pecuniário a partir, inclusive, de 01 de maio de 1999. Art. 3º - As despesas desse reajuste serão cobertos pelo orçamento vigente, ficando o chefe do executivo autorizado a suplementá-la até o montante necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa de 21 de maio de 1999. Carlos Antônio f Castro Lopes Prefeito Municipal.