br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 542/1999

Tipo Lei
Número / Ano 542 / 1999
Date 1999-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E FIXA PERCENTUAL.
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2723-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº 542/99
Dispõe sobre reajuste salarial e fixa percentual
A Câmara de Matias Barbosa, por seus Vereadores, aprova
Art. 1º - Fica o chefe da executivo municipal autorizado a proceder
reajuste salarial dos servidores públicos do município, no percentual de
até 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de acréscimo.
Art. 2º - O reajuste mencionado incidirá sobre a folha de pagamento do
mês de maio corrente, produzindo seus efeitos financeiros e pecuniário a
partir, inclusive, de 01 de maio de 1999.
Art. 3º - As despesas desse reajuste serão cobertos pelo orçamento
vigente, ficando o chefe do executivo autorizado a suplementá-la até o
montante necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa de 21 de maio de 1999.
Carlos Antônio f Castro Lopes
Prefeito Municipal.

open original →