| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA FIXEM TABELAS DE ESCALAS CONSTATANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº «, DE23DE ABRIL DE 1999. ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA FIXEM TABELAS DE ESCALAS CONSTANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS. O povo do Município de Matias Barbosa, por seus represen- tantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - As empresas de transporte coletivo que operam por meio de tari- fas no Município ficam obrigadas a fixarem no interior do ônibus, no ponto final, estabelecimentos comerciais, bancos, escolas, posto de saúde, correios e futuramente nos terminais, tabelas constando fregiência de horário de circulação da linha em que o coletivo esteja operando informando os horários de início, intervalos e término das operações, inclusive sábados, domingos e feriados. Art. 2º - Fica determinado também que as respectivas tabelas deverão ser fixadas de maneira que não venham a ser danificada no decorrer do serviço. Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias acarretará a pena de advertência, multas aplicáveis no valor de 150 (cento e cingilenta) UFIR. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 23 de abril de 1999. PAS, 5 Carlos PR Rara Lopes Prefeito Municipal.