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norma nº 541/1999

Tipo Lei
Número / Ano 541 / 1999
Date 1999-04-23
EmentaESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA FIXEM TABELAS DE ESCALAS CONSTATANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº «, DE23DE ABRIL DE 1999.
ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO
QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA FIXEM
TABELAS DE ESCALAS CONSTANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS
DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus represen-
tantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - As empresas de transporte coletivo que operam por meio de tari-
fas no Município ficam obrigadas a fixarem no interior do ônibus, no
ponto final, estabelecimentos comerciais, bancos, escolas, posto de saúde,
correios e futuramente nos terminais, tabelas constando fregiência de
horário de circulação da linha em que o coletivo esteja operando
informando os horários de início, intervalos e término das operações,
inclusive sábados, domingos e feriados.
Art. 2º - Fica determinado também que as respectivas tabelas deverão ser
fixadas de maneira que não venham a ser danificada no decorrer do
serviço.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias
acarretará a pena de advertência, multas aplicáveis no valor de 150
(cento e cingilenta) UFIR.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação.
Matias Barbosa, 23 de abril de 1999.
PAS,
5
Carlos PR Rara Lopes
Prefeito Municipal.

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