br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 539/2017

Tipo Lei
Número / Ano 539 / 2017
Date 1999-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "PROCON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id839

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194 / 0001 -03
Av Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1444 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minos Gerais
LEINº....222.. DE .. 1.2. DE.......... DOURO cogesereco DE 1999.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE
PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR “PROCON”, E DÁ OU-
É TRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou e Eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei;
ART. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, nos termos do ART. 5º, inciso XXXII e ART. 170 Inciso “Vºda
Constituição Federal e do artigo 233 da Constituíção do Estado de Minas Gerais.
ART. 2º - São órgão do sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
|- O Conselho Municipal de Defesa do consumidor, designado pela sigla CMDC;
HW - A Coordenadoria de proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada
“PROCON”.
WI - A Comissão Permanente de Normatização.
Parágrafo Único: Integram o sistema Municipal de Proteção e Defesa do Con-
sumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à
proteção do consumidor.
CAPÍTULO HH
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor “CMDC”:
I- Planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor,
H - Atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do
consumidor:
[1 - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas
de proteção e defesa do consumidor:
IV - Gerir o Fundo Municipal de proteção ao Consumidor, destinando recursos aos
projetos e programas de proteção e defesa do consumidor.
. Parágrafo Único: ao CM.D.C., no exercício da gestão do fundo Municipal de
Proteção ao Consumidor compete:
[ - Firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar Os
projetos relacionados às finalidades do fundo;
CGC 18.338.194 /0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
II - Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação de
danos aos bens de interesses de que tratar o art. 1º desta Lei.
Í II - Aprovar as demonstrações mensais e receita e despesas do Fundo;
IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas
no inciso anterior;
ART. 4º - O “CMD.C.” é composto partidariamente por representantes do poder
público e entidades representativas, assim discriminados:
I- O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca;
H-O Secretário - Executivo do PROCON;
HI - Um representante da Associação Comercial;
IV - Um representante do Clube de Diretores Lojistas;
V - Um representante do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária (Secretária de Sa-
úde do Município);
VI - um representante da Defensoria Pública:
VI -Uma representante das donas de Casa;
VIH - Um representante de entidades civis de defesa do consumidor.
1º - O CMDC será presidido pelo promotor de Justiça do Consumidor.
2º - O exercício do mandato de representante será gratuito e constituirá serviço público
relevante.
3º - Os membros do CMPX,, serão indicados órgãos e entidades representados e serão
investidos na funções do Conselheiro através de nomeação do presidente.
4º - As indicações para nomeação ou substituição do Conselheiro serão feitas pelas
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
5º - para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito de
voto, as ausências ou impedimentos do titular.
6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor
a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 3º deste artigo.
7º - Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no mesmo período de 01
(um) ano.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais.
1º - O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça do Consumidor e o Secretário Execu-
tivo do PROCON, poderão convocar os “CONSELHEIROS”, para reuniões extraordinárias.
2º - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que delibera-
rão pela maioria dos votos dos presentes.
3º - Ocorrendo falta de “quórum”mínimo para instalação do plenário, automaticamente
será convocada nova reunião que acontecerá após 48 (quarenta e oito horas) com qualquer
número de participantes.
CAPÍTULO “II”
“DO PROCON”
ART. 6º - São atribuições do Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor -
“PROCON”:
I- Coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor:
ts Ri)
ag ni .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194 / 0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
1 - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Cod. de Defesa do Con-
sumidor (Lei 8.078/90 - Art. 56).
HI - Funcionar, no procedimento administrativo, como instância de julgamento;
IV - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apre-
sentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
V - Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
VL- Informar, conscientizar e motivar o consumidor através de meios de comunicação;
VI - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VII - Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema
“EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informa-
ção e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo.
IX - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos esta-
duais e municipais;
X - Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e
serviços;
XI - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem a informar
os preços dos produtos básicos;
XII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei nº8.08/90 - ART. 44);
XIII - Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência,
prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo indus-
trial;
XIV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização para a con-
secução de seus objetivos;
ART. 7º - A Estrutura organizacional do “PROCON" será a seguinte:
I- O Secretário - Executivo, que será obrigatoriamente um membro do corpo de Procu-
radores Municipais;
H - Serviço de atendimento ao consumidor;
HI - Serviço de fiscalização;”
IV - Serviço de educação ao consumidor;
V - Serviço de apoio administrativo.
ART. 8º - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos
de curso de 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor.
ART. 9º - O Secretário - Executivo, membro nato do C.M.D.C. , será nomeado pelo
Prefeito Municipal para dirigir o PROCON, e deverá ser obrigatoriamente um procurador
Municipal.
ART. 10º - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento inter-
no do “PROCON”.
ART. 11º - O Secretário Executivo do PROCON encaminhará ao Promotor de Justiça
do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação
penal pública, ofensa a direitos constitucionais de cidadãos, a interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194 /0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
CAPÍTULO “IV”
“DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO”
ART. 12º - No interesse da preservação da vida, saúde, da segurança, da informação e
do bem estar do consumidor as normas municipais relativas à produção, industrialização, dis-
tribuíção e consumo de produtos e serviços serão propostas € revisadas pela Comissão Perma-
nente de Normatização, na forma do Art. 55º $3º da Lei 8.078/90.
Parágrafo Unico: As propostas da Comissão Permanente de Normatização, serão en-
caminhadas aos poderes Executivo e Legislativo municipais acompanhadas dos respectivos
pareceres técnicos.
ART. 13º - A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes
órgãos e entidades:
1- O Promotor de Justiça do Consumidor;
II - Um representante do Procon Municipal:
II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - Entidades privadas, legalmente constituídas, de defesa do consumidor;
VI - Organismos de representação dos fornecedores: Comércio, Indústria, Prestação de
Serviços;
j VII - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional: (OAB, CREA, CRM,
CRMV, ABO, COREN etc).
ART. 14º - Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão nomeados
pelo Sr. prefeito Municipal, na forma do art. 4º desta Lei.
ART. 15º - Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão Permanente de
Normatização poderá contar com comissões, de caráter transitório, instituídas por ato de seu
Presidente, integradas por especialistas.
ART. 16º - A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente,
quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único: Registradas em ata de reunião, as deliberações serão tomadas pela
maioria dos presentes, observando o disposto no art. 5º desta Lei.
ART. 17º - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, criado nos termos do arti-
go 13º da Lei 7.347/85, destina-se ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao
consumidor, no âmbito do Município de Matias Barbosa - MG.
ART. 18º - Constituem receitas do Fundo:
[ - As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento
de decisões judiciais em ações coletivas relativas à direitos dos consumidores;
II - Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do
art. 56 de Lei 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93;
HI - Os rendimentos decorrentes de depósito bancários e aplicações financeiras, obser-
vadas as disposições legais pertinentes.
IV - As doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
VI- O produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.
CGC 18.338.194 /0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
ART. 19º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial
de instituições financeiras oficiais do Estado, com especialização da origem.
$ 1º - As instituições financeiras comunicarão, em dez (10) dias, ao Conselho Munici-
pal, os depósitos realizados a crédito do fundo, em especialização da origem.
$ 2º- Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em opera-
ções ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda de poder aquisitivo da moeda;
ART. 20º - Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao
Conselho Municipal projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de
danos aos bens e interesses de que tratar o artigo 1º desta Lei,
CAPÍTULO “VI”
“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”
ART. 21º - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e
entidades, no âmbito de suas respectivas competências.
L D.P.D.C. - Departamento Estadual de Defesa do Consumidor, mantido pela Procura-
doria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
II - PROCON -MG - Programa Estadual de Defesa do Consumidor, mantido pela Pro-
curadoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IH - Juizado de Pequenas Causas;
IV - Delegacias de Polícia;
V - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Secretaria Municipal de Saú-
de;
VI - INMETRO;
VE - SUNAB;
VIII - Associações Civis da Comunidade;
IX - Receita Federal;
X - FEAM - Fundação Estadual do Meio ambiente;
XI - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
ART. 22º - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consu-
midor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pes-
quisas relacionadas ao mercado de consumo.
ART. 23º - O exercício das funções de membro do CMDC e da Comisssão Permanente
de Normatização não serão remunerados, sendo considerados relevantes serviços à promoção
e preservação da Ordem Econômica local.
ART. 24º - Cabe à Prefeitura Municipal, fornecer dentro de sua disponibilidade a infra-
estrutura necessária para o funcionamento dos órgãos criados por esta lei, e será regulamenta-
do por Decreto Executivo.
ART. 25º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dota-
ções orçamentárias vigentes no corrente exercício, inclusive as despesas de implantação do
órgão.
BR)
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194 / 0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
ART. 26º - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discrimina-
ção das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados:
I- Por ato do prefeito Municipal, em relação ao “PROCON”.
II - Por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados.
ART. 27º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 19 de março de 1999.
) N
Fal
Carlos Antônio de Castfo Lopes
Prefeito Municipal

open original →