| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2017 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "PROCON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 839 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
ty PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 / 0001 -03 Av Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1444 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minos Gerais LEINº....222.. DE .. 1.2. DE.......... DOURO cogesereco DE 1999. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR “PROCON”, E DÁ OU- É TRAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou e Eu, Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Lei; ART. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do ART. 5º, inciso XXXII e ART. 170 Inciso “Vºda Constituição Federal e do artigo 233 da Constituíção do Estado de Minas Gerais. ART. 2º - São órgão do sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |- O Conselho Municipal de Defesa do consumidor, designado pela sigla CMDC; HW - A Coordenadoria de proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada “PROCON”. WI - A Comissão Permanente de Normatização. Parágrafo Único: Integram o sistema Municipal de Proteção e Defesa do Con- sumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor. CAPÍTULO HH DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor “CMDC”: I- Planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor, H - Atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor: [1 - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor: IV - Gerir o Fundo Municipal de proteção ao Consumidor, destinando recursos aos projetos e programas de proteção e defesa do consumidor. . Parágrafo Único: ao CM.D.C., no exercício da gestão do fundo Municipal de Proteção ao Consumidor compete: [ - Firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar Os projetos relacionados às finalidades do fundo; CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais II - Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação de danos aos bens de interesses de que tratar o art. 1º desta Lei. Í II - Aprovar as demonstrações mensais e receita e despesas do Fundo; IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; ART. 4º - O “CMD.C.” é composto partidariamente por representantes do poder público e entidades representativas, assim discriminados: I- O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca; H-O Secretário - Executivo do PROCON; HI - Um representante da Associação Comercial; IV - Um representante do Clube de Diretores Lojistas; V - Um representante do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária (Secretária de Sa- úde do Município); VI - um representante da Defensoria Pública: VI -Uma representante das donas de Casa; VIH - Um representante de entidades civis de defesa do consumidor. 1º - O CMDC será presidido pelo promotor de Justiça do Consumidor. 2º - O exercício do mandato de representante será gratuito e constituirá serviço público relevante. 3º - Os membros do CMPX,, serão indicados órgãos e entidades representados e serão investidos na funções do Conselheiro através de nomeação do presidente. 4º - As indicações para nomeação ou substituição do Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. 5º - para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito de voto, as ausências ou impedimentos do titular. 6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 3º deste artigo. 7º - Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no mesmo período de 01 (um) ano. Art. 5º - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais. 1º - O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça do Consumidor e o Secretário Execu- tivo do PROCON, poderão convocar os “CONSELHEIROS”, para reuniões extraordinárias. 2º - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que delibera- rão pela maioria dos votos dos presentes. 3º - Ocorrendo falta de “quórum”mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião que acontecerá após 48 (quarenta e oito horas) com qualquer número de participantes. CAPÍTULO “II” “DO PROCON” ART. 6º - São atribuições do Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - “PROCON”: I- Coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor: ts Ri) ag ni . PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 / 0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 1 - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Cod. de Defesa do Con- sumidor (Lei 8.078/90 - Art. 56). HI - Funcionar, no procedimento administrativo, como instância de julgamento; IV - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apre- sentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; V - Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; VL- Informar, conscientizar e motivar o consumidor através de meios de comunicação; VI - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; VII - Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema “EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informa- ção e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo. IX - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos esta- duais e municipais; X - Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; XI - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem a informar os preços dos produtos básicos; XII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei nº8.08/90 - ART. 44); XIII - Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo indus- trial; XIV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização para a con- secução de seus objetivos; ART. 7º - A Estrutura organizacional do “PROCON" será a seguinte: I- O Secretário - Executivo, que será obrigatoriamente um membro do corpo de Procu- radores Municipais; H - Serviço de atendimento ao consumidor; HI - Serviço de fiscalização;” IV - Serviço de educação ao consumidor; V - Serviço de apoio administrativo. ART. 8º - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos de curso de 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor. ART. 9º - O Secretário - Executivo, membro nato do C.M.D.C. , será nomeado pelo Prefeito Municipal para dirigir o PROCON, e deverá ser obrigatoriamente um procurador Municipal. ART. 10º - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento inter- no do “PROCON”. ART. 11º - O Secretário Executivo do PROCON encaminhará ao Promotor de Justiça do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais de cidadãos, a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO “IV” “DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO” ART. 12º - No interesse da preservação da vida, saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor as normas municipais relativas à produção, industrialização, dis- tribuíção e consumo de produtos e serviços serão propostas € revisadas pela Comissão Perma- nente de Normatização, na forma do Art. 55º $3º da Lei 8.078/90. Parágrafo Unico: As propostas da Comissão Permanente de Normatização, serão en- caminhadas aos poderes Executivo e Legislativo municipais acompanhadas dos respectivos pareceres técnicos. ART. 13º - A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes órgãos e entidades: 1- O Promotor de Justiça do Consumidor; II - Um representante do Procon Municipal: II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; V - Entidades privadas, legalmente constituídas, de defesa do consumidor; VI - Organismos de representação dos fornecedores: Comércio, Indústria, Prestação de Serviços; j VII - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional: (OAB, CREA, CRM, CRMV, ABO, COREN etc). ART. 14º - Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão nomeados pelo Sr. prefeito Municipal, na forma do art. 4º desta Lei. ART. 15º - Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão Permanente de Normatização poderá contar com comissões, de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integradas por especialistas. ART. 16º - A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Único: Registradas em ata de reunião, as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, observando o disposto no art. 5º desta Lei. ART. 17º - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, criado nos termos do arti- go 13º da Lei 7.347/85, destina-se ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao consumidor, no âmbito do Município de Matias Barbosa - MG. ART. 18º - Constituem receitas do Fundo: [ - As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas à direitos dos consumidores; II - Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 56 de Lei 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93; HI - Os rendimentos decorrentes de depósito bancários e aplicações financeiras, obser- vadas as disposições legais pertinentes. IV - As doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; VI- O produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor. CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ART. 19º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, com especialização da origem. $ 1º - As instituições financeiras comunicarão, em dez (10) dias, ao Conselho Munici- pal, os depósitos realizados a crédito do fundo, em especialização da origem. $ 2º- Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em opera- ções ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda de poder aquisitivo da moeda; ART. 20º - Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que tratar o artigo 1º desta Lei, CAPÍTULO “VI” “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS” ART. 21º - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências. L D.P.D.C. - Departamento Estadual de Defesa do Consumidor, mantido pela Procura- doria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; II - PROCON -MG - Programa Estadual de Defesa do Consumidor, mantido pela Pro- curadoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; IH - Juizado de Pequenas Causas; IV - Delegacias de Polícia; V - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Secretaria Municipal de Saú- de; VI - INMETRO; VE - SUNAB; VIII - Associações Civis da Comunidade; IX - Receita Federal; X - FEAM - Fundação Estadual do Meio ambiente; XI - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. ART. 22º - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consu- midor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pes- quisas relacionadas ao mercado de consumo. ART. 23º - O exercício das funções de membro do CMDC e da Comisssão Permanente de Normatização não serão remunerados, sendo considerados relevantes serviços à promoção e preservação da Ordem Econômica local. ART. 24º - Cabe à Prefeitura Municipal, fornecer dentro de sua disponibilidade a infra- estrutura necessária para o funcionamento dos órgãos criados por esta lei, e será regulamenta- do por Decreto Executivo. ART. 25º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dota- ções orçamentárias vigentes no corrente exercício, inclusive as despesas de implantação do órgão. BR) A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 / 0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ART. 26º - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discrimina- ção das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados: I- Por ato do prefeito Municipal, em relação ao “PROCON”. II - Por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados. ART. 27º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 19 de março de 1999. ) N Fal Carlos Antônio de Castfo Lopes Prefeito Municipal