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norma nº 1344/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o bi çÕa PREFEITURA
- MATIAS BARBOSA
- : Aprova o Plano Municipal de Educação - PME
' sc need tha ane | e dá outras providências.
i = úvo do À do Município osde Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por
dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº.13.005,
de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único - Este PME é integrado, além da presente parte normativa,
pelo anexo |! que apresenta os indicadores para monitoramento e avaliação da
evolução das metas do PME.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
HE - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIHI - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade; q
ape t8, 3 Togo 03
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeite aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental. .
Art. 3º - As metas previstas no Anexo | desta lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo | desta Lei deverão ter como referência
o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - À execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo
de outras, pelas seguintes instâncias:
|- Departamento Municipal de Educação - DME;
Il - Comissão Representativa da Sociedade instituída pelo Decreto
2018/2014;
Il - Câmara dos Vereadores;
IV - Conselho Municipal de Educação - CME;
“81º Compete, ainda; às instâncias referidas no caput
[- divulgar. os resultados do monitorarento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet; .
Il - analisar e propor politicas públicas para assegurar a impiementação das
estratégias e o cumprimento das metas:.
Il - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
82º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada
no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para
atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
83º - Fica estabelecido, para efeitos do capul deste artigo, que as avaliações
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de dois anos contado da
publicação desta Lei.
84º -'Para viabilização do monitoramento e avaliação do curnprimento das
metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo Il, além de
outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
An. 6º -.O município promoverá a realização de pelo menos duas
conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e
coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação em parceria com outros
órgãos relacionados a Educação.
Parágrafo único - As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo
de até quatro anos entre elas, com c objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio
subsequente.
Art. 7º - O município em regime de colaboração com a União e o Estado de
Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das
estratégias objeto deste Plano.
81º - Caberá aos gestores do, município a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas, previstas neste PME,
82º - As estratégias. definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em ambito local ou-de instrumentos jurídicos que. formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
83º - O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME.
84º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-
educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e!
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade “envolvida,
assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
85º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o
Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de
negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de
atuação, no prazo de dois anos contado da publicação desta Lei, adequando,
quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10º - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado
pela União, em colaboração com -o Estado de Minas Gerais, e o Município,
constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica
e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11º - Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste
PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo
das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes,
metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12º - À revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil
Art. 13º - Revoga- se a Lei nº.782/2005, que aprovou o Plano Municipal de.
Educação do Município de Matias Barbosa para o período de 2008-2015.
Ar. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 05 de julho de 2016.
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