| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 84 |
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o bi çÕa PREFEITURA - MATIAS BARBOSA - : Aprova o Plano Municipal de Educação - PME ' sc need tha ane | e dá outras providências. i = úvo do À do Município osde Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº.13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. Parágrafo único - Este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelo anexo |! que apresenta os indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME. Art. 2º - São diretrizes do PME: | - erradicação do analfabetismo; Il - universalização do atendimento escolar; HE - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIHI - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; q ape t8, 3 Togo 03 IX - valorização dos profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeite aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. . Art. 3º - As metas previstas no Anexo | desta lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º - As metas previstas no Anexo | desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art. 5º - À execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias: |- Departamento Municipal de Educação - DME; Il - Comissão Representativa da Sociedade instituída pelo Decreto 2018/2014; Il - Câmara dos Vereadores; IV - Conselho Municipal de Educação - CME; “81º Compete, ainda; às instâncias referidas no caput [- divulgar. os resultados do monitorarento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; . Il - analisar e propor politicas públicas para assegurar a impiementação das estratégias e o cumprimento das metas:. Il - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 82º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 83º - Fica estabelecido, para efeitos do capul deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de dois anos contado da publicação desta Lei. 84º -'Para viabilização do monitoramento e avaliação do curnprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo Il, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto. An. 6º -.O município promoverá a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação. Parágrafo único - As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até quatro anos entre elas, com c objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. Art. 7º - O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 81º - Caberá aos gestores do, município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas, previstas neste PME, 82º - As estratégias. definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em ambito local ou-de instrumentos jurídicos que. formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 83º - O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. 84º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico- educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e! especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade “envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade. 85º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. Art. 8º - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de dois anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 10º - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com -o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Art. 11º - Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12º - À revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil Art. 13º - Revoga- se a Lei nº.782/2005, que aprovou o Plano Municipal de. Educação do Município de Matias Barbosa para o período de 2008-2015. Ar. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 05 de julho de 2016. Ê AA A O) FA: LOPO nO Joaquinrále Assis Nascimento Prefeito Municipal pon ARS aah E qui e ma 9 ' ano c sen. 3 x