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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 538/1999

Tipo Lei
Número / Ano 538 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVO À APLICAÇÃO E COBRANÇA DO ISSQN, DO GRUPO "A" E INCLUI O ÍTEM 39.
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CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 538/99
Dispõe sobre alteração parcial de disposi
tivos do Código Tributário Municipal, rela
tivo à aplicação e cobrança do ISSQN, do
Grupo "A" e inclui o Ítem 39.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa ,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Ficam sujeitos à cobrança do *
ISSQN, os serviços de "pedágio" explorados por empresas, pes
soa jurídica ou física que auferem lucros obtidos por tari -
fas ou taxas incidentes sobre usuários contribuintes.
art. 2º - Do preço tarifado cobrado do usu
ário, será computado o da competência do Município, na parte
integrante de seu espaço e jurisdição territorial, para efei
to de tributação.
Arte 3º - Fica acrescentado o Item 39 do -
Grupo "A" da Lei nº 306 de 28 de dezembro de 1989:
ITEM 39 - VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER
NATUREZA, MODELO OU CAPACIDADE, SUJEITOS À COBRANÇA DE PEDÁ-
GIO , EXCETO AMBULÂNCIAS E VIATURAS DFICIAIS cececercrvos 5%
(Cinco por cento) SOBRE A RECEITA BRUTA POR MÊS.
Art. 4º - A parte proporcional ao espaço *
percorrido no trajeto contido na jurisdição do Município, se
rá recolhida pelas empresas exploradoras de pedágio, na for
ma da Legislação Tributária Municipal aplicável.
Arte 52 - Esta Lei entra em vigor à data *
de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 19 de fevereiro de 1999.
pd
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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