| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVO À APLICAÇÃO E COBRANÇA DO ISSQN, DO GRUPO "A" E INCLUI O ÍTEM 39. |
| native_id | 840 |
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CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 538/99 Dispõe sobre alteração parcial de disposi tivos do Código Tributário Municipal, rela tivo à aplicação e cobrança do ISSQN, do Grupo "A" e inclui o Ítem 39. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa , aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Ficam sujeitos à cobrança do * ISSQN, os serviços de "pedágio" explorados por empresas, pes soa jurídica ou física que auferem lucros obtidos por tari - fas ou taxas incidentes sobre usuários contribuintes. art. 2º - Do preço tarifado cobrado do usu ário, será computado o da competência do Município, na parte integrante de seu espaço e jurisdição territorial, para efei to de tributação. Arte 3º - Fica acrescentado o Item 39 do - Grupo "A" da Lei nº 306 de 28 de dezembro de 1989: ITEM 39 - VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER NATUREZA, MODELO OU CAPACIDADE, SUJEITOS À COBRANÇA DE PEDÁ- GIO , EXCETO AMBULÂNCIAS E VIATURAS DFICIAIS cececercrvos 5% (Cinco por cento) SOBRE A RECEITA BRUTA POR MÊS. Art. 4º - A parte proporcional ao espaço * percorrido no trajeto contido na jurisdição do Município, se rá recolhida pelas empresas exploradoras de pedágio, na for ma da Legislação Tributária Municipal aplicável. Arte 52 - Esta Lei entra em vigor à data * de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 19 de fevereiro de 1999. pd CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL