| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS, APLICADOS COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. |
| native_id | 845 |
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