| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, DE CONFIANÇA, NA ÁREA DE SAÚDE, ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI N°484 DE 09/12/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-08 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 532 de 22 de dezembro de 1998, Dispõe sobre criação de cargos comissionados, de confiança, na área de Saúde, altera parcialmente dispositivos da Lei nº 484 de 99/12/97 e dã outras providências. A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei 484 de 09/12/97 passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se no artigo modificado, um parágrafo único. “Art. 2º” Ficam criados 12 (doze) cargos privativos de médico para aten- dimento e assistência nas urgências e emergências, com exercício no setor Ambulatorial e de Pronto Socorro”. Parágrafo Unico - Os cargos serão providos em comissão e considerados de confiança, com salário de R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais), em regime de Plantões. Art. 2º - Com a nova redação dada ao art. 2º com inclusão de seu parágrafo único, ficam revogados os incisos dela Vle o Art. 3º constan- tes da Lei nº 484 de 09/12/97. Art. 3º- O 8 1º do Art. 2º da Lei nº 484 de 09/12/97 passa a denominar-se “Art. 3º” com a seguinte redação: “Art. 3º O profissional designado como médico de família, perceberá o salário básico atribuído aos Plantonistas, mais a diferença verificada em horas efetivamente trabalhadas que ultrapassarem o limite semanal dos Plantões”, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CcGc 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art 4º - O “Art, 4º” da Lei nº 484 de 09/12/97 passa a seguinte redação: “Art. 4º” Completado o Quadro de Lotação com o preenchimento dos cargos e/ou vagas existentes, nomeados seus ocupantes, o Poder Executivo por Decreto, estruturará, definirá e organizará o sistema Ambulatorial de Plantões, estabelecendo a escala de atendimento em urgências e emergências, através das respectivas coordenadorias, observada a demanda de usuários, por especialidade médica”. Art. 5º - Os atuais médicos que prestam serviços sob contrato, poderão, a eritório exelusivo da administração, serem nomeados para os cargos de confiança, a que se refere o parágrafo único do Art. 2º, da presente Lei. Art. 6º - Fica criado 1 (hum) cargo de Coordenador de Enfermagem de nível superior, provido em Comissão e considerado de confiança, com o salário de R$638,80 (Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos). Art. 7º - Os dispositivos da Lei nº 484 de 09/12/97, não alterados pela presente, ficam mantidos no que não contrariem esta Lei. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente a vigorar a partir de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 1998. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal.