| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1998 |
| Date | 1998-11-20 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 5827 de 20 de novembro de 1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 1999. À Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa em R$ 4.126.600,00 (Quatro Milhões Cento e Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais) para o exercício de 1999, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária. Art. 2º - À Receita total do Município de Matias Barbosa é estimada com a seguinte discriminação. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 348.000,09 Receita Patrimonial 24.000,00 Receita Agropecuária 4.000,00 Receita Industrial 60.000,00 Receita de Serviços 58,000,00 Transferências Correntes 3.154.600,00 Outras Receitas Correntes 89.000,00 3.721.600,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 5.009,00 Transferência de Capital 409.000,00 495.000,00 TANTAT Fa CTT OL Terrrerea os. sa Pao er dia PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGE 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 3º - À Despesa total do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01) LEGISLATIVO 81.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 83.000,00 83.000,00 92) EXECUTIVO 62.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 246.800,00 02.02 Serviço da Fazenda 224.000,00 82.03 Serviço de Contabilidade 58.700,00 02.04 Serviço de Educação 1.423.100,00 02.05 Serviço de Hab.,Obras e Urbanismo 559.600,00 82.06 Serviço de Saúde e Saneamento 932.000,00 82.07 Serviço de Assistência e Previdência 398.400,00 02.08 Serviço de Estradas de Rodagem 176.000,00 82.09 Serviço de Agricultura e Agropecuária 44.000,00 4.043.600,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA | 4.126.600,00 b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: 01- LEGISLATIVA 83.000,00 93- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 519.700,00 d- AGRICULTURA 44.000,00 05- COMUNICAÇÕES 6.000,00 07- DESENVOLVIMENTO REGIONAL 13.300,00 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 1.368.100,00 19- HABITAÇÃO E URBANISMO 404.500,00 13- SAÚDE E SANEAMENTO 932.000,00 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 453.400,00 16- TRANSPORTE 302.600,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.126.600,00 c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 2.802.000,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes 406.000,00 3.268.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.3.0.0 - Transferências de Capital 814.600,00 44.000,00 858.000,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.126.600,00 Art. 4º- É o Prefeito Municipal autorizado a: I- abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cingiienta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. H - movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964. H1 - realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999 revogando todas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 20 de novembro de 1998. Prefeito Municipal