| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | "DEFINE NÚMERO DE CARGOS PARA SERVIDORES E CONCEDE TÍTULOS AOS MESMOS NO CONCURSO PÚBLICO". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.3838.194/0001-08 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 520 de 06 de novembro 1908 “Define número de cargos para servidores e concede concede Títulos aos mesmos no Concurso Público”. O Povo de Matias Barbosa , através de seus representantes na Câmara Municipal , aprova e Eu , Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos atuais servidores da Prefeitura Municipal de e Barbosa , que fesiniparenz do ion Público Municipal tribur-se-á determinados números de pontos , considerados como títulos. 8 1º - Os títulos referidos no caput deste ar rtigo , serão medidos a base de 02 (dois) pontos para cada mês de serviço im sito, prestado à Prefeitura Munic ipal de Matias Barbosa , tendo como limite máximo » 30 % (trinta por cento) dos pontos atribuídos às provas Emp icadas no concurso, desde que, alcance o mínimo de 50 (cinquen- pa - Considera-se serviço ininterrupto prestado , o tempo o entre a data da última admissão do servidor , « o último mês e a dafa da realização do concurso, Art, 2º - Não será permitido a nenhum servidor da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Soupar 1 ais de Oi(um) cargo dentro do Serviço Público , com percepção pelo mesmo erário. contado tempo'em disposições em contrário entra esta to arlos À