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norma nº 516/1998

Tipo Lei
Número / Ano 516 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 516/98
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, aprova:
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Comiroie Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e da Valorização do Magistério, a ser exercido sobre:
1 -iºadºsérios
W -Sºa 8º séries
Hi - Estabelecimentos Especiais
iV - Escolas Rurais
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo serão aplicados obrigatória-
mente na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental,
relacionados nos Íncisos anteriores e na valorização do magistério, exclu-
sivamente.
Art. 2º - Os recursos recebidos ou transferidos, serão consignados no
orçamento municipal, em programação específica.
Art. 3º - Cabe ao Conselho, o acompanhamento e controle social
sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos, sem prejuízo
ahÊ ár
ção,
das políticas públicas da área de educação, do poder público municipal.
81º- O Conselho não terá estrutura administrativa própria e seus
Membros ou Representantes não perceberão remuneração, a qualquer
Art. 4º - Compete ao Conselho
1 - Examinar os registros contábeis e demonsirativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
SAS!
nia do Fundo, nos termos da Lei Federal 9424 de 24/12/96, deduzidas
as 5 destinada is à do Pe 8º séries, estas sob contrele e responsabilidade
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
* Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
1 - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual.
ídois) anos,
Art. 8º. O Conselho, criado pela presente lei, terá mandato de 92
vedada a recondução subsequente e obedecerá a seguinte
componência, representando respectivamente
>
a) Secretaria Municipal de Educação
b) Professores e/ou Diretores das Escolas de Ensino Fundamental
e) Pais de alunos
d) Servidores das Escolas de Ensino Fundamental
2) Representante do Conselho Municipal de Educação
da
es
& 3º -. Cada Representante relacionará 2 (dois) nomes, sendo um titu-
ar e outro suplente e serão designados pe
Prefeito Municipal,
As Reuniões do Conselho serão mensais e ordinárias e extraor-
O munieip
Magistério e a
municipais em vi
io, ajustara, no que couber, o Estatuto do
Plano de carreira e Remuneração do Magistério
gor, às diretrizes e normas da Lei nº 9424 de 24/12/96.
Ee
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário
vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
+ esta lei entre em
4
H]
atias Barbosa, 08 de setembro de 1988,
E
Carlos Antônio
Castro Lopes
Prefeito Municipal.

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