| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 516/98 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, aprova: Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Comiroie Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, a ser exercido sobre: 1 -iºadºsérios W -Sºa 8º séries Hi - Estabelecimentos Especiais iV - Escolas Rurais Parágrafo Único - Os recursos do Fundo serão aplicados obrigatória- mente na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, relacionados nos Íncisos anteriores e na valorização do magistério, exclu- sivamente. Art. 2º - Os recursos recebidos ou transferidos, serão consignados no orçamento municipal, em programação específica. Art. 3º - Cabe ao Conselho, o acompanhamento e controle social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos, sem prejuízo ahÊ ár ção, das políticas públicas da área de educação, do poder público municipal. 81º- O Conselho não terá estrutura administrativa própria e seus Membros ou Representantes não perceberão remuneração, a qualquer Art. 4º - Compete ao Conselho 1 - Examinar os registros contábeis e demonsirativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à SAS! nia do Fundo, nos termos da Lei Federal 9424 de 24/12/96, deduzidas as 5 destinada is à do Pe 8º séries, estas sob contrele e responsabilidade S PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO * Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 1 - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual. ídois) anos, Art. 8º. O Conselho, criado pela presente lei, terá mandato de 92 vedada a recondução subsequente e obedecerá a seguinte componência, representando respectivamente > a) Secretaria Municipal de Educação b) Professores e/ou Diretores das Escolas de Ensino Fundamental e) Pais de alunos d) Servidores das Escolas de Ensino Fundamental 2) Representante do Conselho Municipal de Educação da es & 3º -. Cada Representante relacionará 2 (dois) nomes, sendo um titu- ar e outro suplente e serão designados pe Prefeito Municipal, As Reuniões do Conselho serão mensais e ordinárias e extraor- O munieip Magistério e a municipais em vi io, ajustara, no que couber, o Estatuto do Plano de carreira e Remuneração do Magistério gor, às diretrizes e normas da Lei nº 9424 de 24/12/96. Ee Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário vigor à data de sua publicação e/ou afixação. + esta lei entre em 4 H] atias Barbosa, 08 de setembro de 1988, E Carlos Antônio Castro Lopes Prefeito Municipal.