| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1998 |
| Date | 1998-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA. |
| native_id | 865 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 813/08 Dispõe sobre aceitação e regularização de Loteamento que menciona. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecido o Loteamento “Vista Alegre”, com aceite da “prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de propriedade de José Augusto de Oliveira Ribeiro, constante da Planta descritiva arquivada no setor competente. Art. 2º - O proprietário responsável pelo Loteamento “Vista Alegre” transfere, desde já, no poder público municipal, 22,18% (Vinte e Dois Virgula Setenta e Nove ) por cento do total da área loteada, destinada a equipamento urbano e comunitário, sendo a área dos lotes, transferidas por Escritura Pública, previamente identificados e localizados. Parágrafo Único - O Loteador, pela não-observância da entrega livre e desempedida oriunda desta aprovação, ficará responsável por quaisquer prejuízos que impliquem em obras ou serviços complementares com gastos efetuados pelo poder público. Art. 3º - O proprietário garantirá o direito dos adquirentes constante dos respectivos contratos celebrados, não cabendo ao poder público ando as obrigações e responsabilidades do Loteador previstas na Lei nº 6766 e nas ieis e posturas municipais. Art, 4º - Ficam dispensadas as fases de fixação previstas pelo art. 8º da Lei 6766 de 19/12/79, Art. &º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 24 de agosto de 1998. Carlos Antônio Eis Castro Lopes” Lopes Prefeito Municipal.