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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 513/1998

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 1998
Date 1998-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE MENCIONA.
native_id865

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 813/08
Dispõe sobre aceitação e regularização de Loteamento que menciona.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e, Eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o Loteamento “Vista Alegre”, com aceite da
“prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de propriedade de José Augusto
de Oliveira Ribeiro, constante da Planta descritiva arquivada no setor
competente.
Art. 2º - O proprietário responsável pelo Loteamento “Vista Alegre”
transfere, desde já, no poder público municipal, 22,18% (Vinte e Dois
Virgula Setenta e Nove ) por cento do total da área loteada, destinada a
equipamento urbano e comunitário, sendo a área dos lotes, transferidas
por Escritura Pública, previamente identificados e localizados.
Parágrafo Único - O Loteador, pela não-observância da entrega livre e
desempedida oriunda desta aprovação, ficará responsável por quaisquer
prejuízos que impliquem em obras ou serviços complementares com
gastos efetuados pelo poder público.
Art. 3º - O proprietário garantirá o direito dos adquirentes constante dos
respectivos contratos celebrados, não cabendo ao poder público ando as
obrigações e responsabilidades do Loteador previstas na Lei nº 6766 e
nas ieis e posturas municipais.
Art, 4º - Ficam dispensadas as fases de fixação previstas pelo art. 8º da
Lei 6766 de 19/12/79,
Art. &º
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à
data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 24 de agosto de 1998.
Carlos Antônio Eis Castro Lopes” Lopes
Prefeito Municipal.

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